Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – o regime fiscal do gasóleo colorido e marcado

Nos termos do artigo 93.º do Código dos IEC são tributados com taxa reduzida o gasóleo, o gasóleo de aquecimento e o petróleo coloridos e marcados. A aquisição deste combustível pode ser feita pelos titulares do cartão eletrónico, instituído para efeitos de controlo da destinação legalmente admissível. O proprietário ou responsável legal pela exploração dos[...]