Artigos: CSC

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-F – Fiscalização pericial do projeto de transformação transfronteiriça
1 - O projeto de transformação transfronteiriça é examinado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente, que elabora um relatório disponibilizado aos sócios pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 140.º-G. 2 - O relatório referido no número anterior deve[...]

14 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-E – Fiscalização pericial do projeto de cisão transfronteiriça
1 - À fiscalização do projeto nas sociedades com sede em Portugal participantes numa cisão transfronteiriça aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 1, 4, 5 e 6 do artigo 99.º, com as especialidades previstas nos artigos seguintes. 2 - A administração da sociedade a cindir, ou as administrações das sociedades participantes, em[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-G – Registo, publicação e consulta do projeto e convocação da assembleia
1 - O projeto de transformação transfronteiriça deve ser registado, sendo de imediato publicado. 2 - O projeto de transformação transfronteiriça deve ser submetido a deliberação dos sócios, sendo a respetiva assembleia geral convocada para se reunir decorrido, pelo menos, um mês sobre a data da publicação da convocatória. 3 - A convocatória deve mencionar[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-F – Aprovação do projeto de cisão transfronteiriça
1 - Devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão transfronteiriça, através de deliberação: a) O projeto de cisão transfronteiriça; e b) O projeto de alteração a introduzir no contrato e, se for caso disso, nos estatutos da sociedade beneficiária, ou o projeto de contrato e, se for caso[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 122.º – Responsabilidade por dívidas
1 - A sociedade cindida responde solidariamente pelas dívidas que, por força da cisão, tenham sido atribuídas à sociedade incorporante ou à nova sociedade. 2 - As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem solidariamente, até ao valor dessas entradas, pelas dívidas da sociedade cindida anteriores à inscrição da cisão no registo comercial; pode,[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-H – Aprovação do projeto de transformação
1 - A aprovação do projeto de transformação transfronteiriça da sociedade e a adaptação dos respetivos estatutos deve ser deliberada pelos sócios, nos termos prescritos para o respetivo tipo de sociedade. 2 - A assembleia geral pode subordinar a realização da transformação transfronteiriça à condição de serem aprovadas nessa assembleia as disposições relativas à participação[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-G – Proteção dos sócios
1 - Qualquer sócio de sociedade participante com sede em Portugal que considere que a contrapartida da aquisição das suas participações sociais, oferecida no projeto de cisão transfronteiriça, é inadequada tem o direito de pedir ao tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação de cisão, que seja fixada contrapartida adequada,[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 122.º-A – Responsabilidade emergente da cisão
Os membros do órgão de administração de cada uma das sociedades participantes são solidariamente responsáveis pelos danos causados pela cisão à sociedade e aos seus sócios e credores, desde que, na verificação da situação patrimonial das sociedades e na conclusão da cisão, não tenham observado a diligência de um gestor criterioso e ordenado.