Artigos: CSC

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-H – Proteção dos credores
1 - No prazo de três meses a contar da publicação do projeto de cisão transfronteiriça, os credores que demonstrem, fundamentadamente, que a cisão compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes ofereceu as garantias adequadas, podem requerer judicialmente a obtenção de garantias adequadas. 2 - A prestação de garantias depende[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-J – Proteção dos credores
1 - No prazo de três meses a contar da publicação do projeto de transformação transfronteiriça, os credores com créditos anteriores que ainda não estejam vencidos nessa data e que considerem insuficientes as garantias previstas na alínea f) do artigo 140.º-D podem requerer judicialmente a determinação de garantias adequadas, com fundamento no prejuízo que decorra[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-I – Certificado prévio à cisão transfronteiriça
1 - As autoridades competentes para o controlo da legalidade da cisão transfronteiriça são os serviços do registo comercial. 2 - O controlo da legalidade da cisão transfronteiriça é realizado no prazo máximo de três meses a contar da data de receção pelos serviços do registo comercial dos documentos e das informações sobre a aprovação[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 124.º – Activo e passivo destacáveis
1 - Na cisão simples só podem ser destacados para a constituição da nova sociedade os elementos seguintes: a) Participações noutras sociedades, quer constituam a totalidade quer parte das possuídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista na gestão de participações sociais; b) Bens que no património da[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-K – Certificado prévio e registo da transformação
1 - As autoridades competentes para o controlo da legalidade das transformações transfronteiriças são os serviços do registo comercial. 2 - O controlo da legalidade previsto no número anterior abrange a prática dos seguintes atos: a) A emissão de um certificado prévio à transformação que comprove o cumprimento dos atos e das formalidades anteriores à[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-J – Efeitos do registo da cisão transfronteiriça
1 - A partir da data do registo da cisão transfronteiriça no registo comercial, produzem-se os seguintes efeitos: a) Em caso de cisão transfronteiriça total: i) A transferência para as sociedades beneficiárias de todo o património da sociedade cindida, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, nos termos indicados no projeto de cisão[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-L – Efeitos do registo da transformação transfronteiriça
A transformação transfronteiriça produz efeitos a partir da data do respetivo registo e determina que: a) Todo o património da sociedade, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, passa a ser da sociedade transformada; b) Os sócios da sociedade continuam a ser sócios da sociedade transformada, salvo se tiverem votado contra a aprovação[...]