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3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMI

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMI
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos

Artigo 44.º – Coeficiente de vetustez

1 - O coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data de emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a presente tabela: Anos Coeficiente de Vetustez Menos de 2 1 De 2 a 8 0,90 De[...]

Anotado

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do Imposto do Selo

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do Imposto do Selo
Capítulo II – Isenções

Artigo 7.º-A – Aquisições de imóveis por jovens

1 - As aquisições onerosas de imóveis previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT beneficiam de uma dedução à coleta da verba 1.1 da TGIS, até à sua concorrência, com o limite resultante da aplicação da referida verba ao[...]

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT
Capítulo IV – Taxas

Artigo 17.º – Taxas

1 - As taxas do IMT são as seguintes: a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, exceto as abrangidas na alínea seguinte: Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 101 917 0 0 De mais de[...]

Anotado

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT
Capítulo II – Isenções

Artigo 11.º – Caducidade das isenções

1 - Ficam sem efeito as isenções a que se referem as alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 6.º quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização prévia do Ministro das Finanças. 2 - A autorização prevista no número anterior só será de conceder quando se verificar[...]

Anotado

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT
Capítulo II – Isenções

Artigo 9.º – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

1 - São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º 2[...]

Anotado

3 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT
Capítulo I – Incidência

Artigo 4.º – Incidência subjectiva

O IMT é devido pelos adquirentes dos bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras: a) Nas divisões e partilhas, o imposto é devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota nesses bens; b) Nos contratos para pessoa a nomear, o imposto é devido pelo contraente originário, sem prejuízo de os[...]

Anotado

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