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26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Laboral
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parte II – Vínculo de emprego público

Artigo 39.º-B – Obtenção de grau de doutor
1 - O trabalhador com vínculo de emprego público, integrado na carreira geral de técnico superior, que tenha ou venha a obter o grau de doutor é posicionado: a) Na 4.ª posição remuneratória, nível 23 da tabela remuneratória única ou; b) Na posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, quando já esteja posicionado[...]

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Laboral
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parte II – Vínculo de emprego público

Artigo 38.º – Determinação do posicionamento remuneratório
1 - Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade de vínculo de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual tem lugar: a) Imediatamente após o termo do procedimento concursal; ou b)[...]

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 140.º-A – Extensão
1 - O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 2 - A contribuição decorrente da aplicação do presente[...]

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 33.º-A – Trabalhadores estrangeiros
Sempre que se verifique a comunicação pela entidade empregadora da admissão de trabalhador estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 do artigo 5.º do Código do Trabalho, ou da cessação do correspondente contrato, são notificados os serviços de inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho.

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 29.º – Comunicação da admissão de trabalhadores
1 - A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada pelas entidades empregadoras à instituição de segurança social competente, no sítio na Internet da segurança social, com exceção dos trabalhadores do serviço doméstico, em que aquela pode ser efetuada através de qualquer meio escrito. 2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada: a) Nos[...]

Anotado

26 de Setembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 243.º – Sanção acessória necessária
1 - Determina a aplicação de sanção acessória de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a respectiva coima: a) A falta de comunicação a que se refere o artigo 29.º relativamente a trabalhadores que[...]

Anotado