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Artigo 131.º – Pendência de ação de acompanhamento de maior

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019

Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.

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