Legislação
Artigo 142.º – Menores
Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019
O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta.
Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019
O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta.
 
Alteração/Revogação:
2018-08-14 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
1 – Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
2 – Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.
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