Redação anterior à Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Artigo 152.º - Pessoas sujeitas a inabilitação
Redação anterior à alteração ao artigo e à epígrafe do mesmo
Alteração/Revogação:
2018-08-14 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.