O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo II – Fontes das obrigações → Secção V – Responsabilidade civil → Subsecção I – Responsabilidade por factos ilícitos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 488.º – Imputabilidade

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019

1 - Não responde pelas consequências do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transitório.

2 - Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos.

Seleccione um ponto de entrega