O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo IV – Locação → Secção IV – Resolução e caducidade do contrato → Subsecção II – Caducidade
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1054.º – Renovação do contrato

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Novembro, 2012

1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.

2 - O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.

Seleccione um ponto de entrega