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Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo I – Disposições gerais → Secção III – Relação jurídica contributiva → Subsecção III – Taxas contributivas → Divisão II – Taxas contributivas mais favoráveis
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Artigo 58.º – Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no artigo 101.º, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes ...

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no artigo 101.º, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.

2 - A coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes a um trabalhador não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhe oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.

3 - Revogado.

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18 de Julho, 2017

Marlene Teixeira de Carvalho

O presente artigo refere-se ao regime de acumulações de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis que se encontra integrado na Divisão II relativa às taxas contributivas mais favoráveis da Subsecção III das taxas contributivas. O legislador com o presente artigo pretendeu impedir situações de acumulação de taxas contributivas mais favoráveis (cfr. art.º 56.º e [...]

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