Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo II – Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas → Secção I – Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido → Subsecção I – Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
Artigo 67.º – Base de incidência facultativa
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014
Revogado