Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo II – Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas → Secção I – Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido → Subsecção III – Praticantes desportivos profissionais
Artigo 79.º – Taxa contributiva
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019
1 - A taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais é de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
2 - Revogado.
8 de Março, 2018
As contribuições para a Segurança Social são suportadas pelas entidades empregadoras à taxa de 22,3%, e as quotizações ficam a cargo dos praticantes desportivos à taxa de 11%, perfazendo uma taxa global de 33,3% (inferior à aplicável à generalidade dos trabalhadores dependentes que é de 34,75%). As quotizações são objeto de retenção na fonte pelos [...]
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