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Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → II PARTE – Do processo de contra-ordenação → Capítulo IV – Recurso e processo judiciais

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Artigo 65.º – Marcação da audiência

Ao aceitar o recurso o juiz marca a audiência, salvo o caso referido no n.º 2 do artigo anterior.

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