Legislação
Artigo 1.º – Objeto
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2012
A presente portaria:
a) Regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
b) Regulamenta a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados;
c) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro.