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18 de Novembro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 3.º – Âmbito de aplicação territorial
1 - As disposições do Código aplicam-se no território nacional, entendendo-se como tal o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como o mar territorial e a sua zona contígua, nos termos da lei aplicável. 2 - Com exceção das bebidas não alcoólicas, as disposições relativas à[...]

Anotado

18 de Novembro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 1.º – Objecto
O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais: a) O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA); b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP); c) O imposto sobre o tabaco[...]

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