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19 de Janeiro, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo VI – regimes de isenção

Artigo 52.º – Pessoas coletivas de utilidade pública, associações e federações desportivas sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência
1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência às quais tenha sido atribuído o estatuto de organização não governamental das pessoas com[...]

Anotado

19 de Janeiro, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo I – Princípios e regras gerais

Artigo 8.º – Taxas intermédias – Automóveis
1 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente às percentagens a seguir indicadas do imposto resultante da aplicação da tabela A constante do n.º 1 do artigo anterior, aos seguintes veículos: a) 60%, aos automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer[...]

Anotado

17 de Janeiro, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Listas Anexas – Lista I

Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas; 1.1.5 - Pão; 1.1.6 - Seitan,[...]

Anotado

17 de Janeiro, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo II – Isenções

Artigo 15.º – Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos
1 - Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações: a) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As[...]

Anotado