27 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
- Portaria n.º 69-A/2024Cedência de terrenos e edifícios públicos para habitação acessível
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.