Termos, condições e política de privacidade:

Termos e condições:

Neste documento encontram-se discriminados os termos e condições que regem a utilização, o acesso, a aquisição e a subscrição dos produtos do “O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, lda,”, adiante designado como “OIF”.

Os presentes Termos e Condições regulam qualquer utilização de qualquer serviço fornecido pelo OIF. Não obstante, ao OIF, reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização, bem como a possibilidade de descontinuação.

Caso de não concorde com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar os serviços fornecidos pelo OIF e dar-nos a conhecer o motivo do seu constrangimento, utilizando para esse fim a secção “contactos” ressente no nosso Website.

Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular ou coletiva que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas pelo OIF.

O conteúdo deste documento não pode ser adulterado, replicado ou distribuído por outra entidade que não o OIF.

Os Termos e Condições poderão ser atualizados com regularidade, sempre que procedermos a alterações, estas serão publicadas no nosso website e será alertado de que a mesma foi alterada.

Última atualização: 10/11/2021

1. Dados de Identificação

Em cumprimento do legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 62/2009, de 10/03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29/08, da Autoridade Nacional de Comunicações, são disponibilizadas por este meio as seguintes informações: O “O Informador Fiscal”, com sede social para fins de notificação na Rua Domingos Sequeira, n.º 178, 4050-230 Porto, Portugal, e com número de identificação fiscal 501 736 026, inscrita no Registo do Porto sob o número 501 736 026.

2. Alteração dos termos e condições

Este documento poderá ser consultado livremente no website do OIF.

O seu conteúdo, pode ser alterado, atualizado ou modificado, unilateralmente, pelo OIF sem necessidade de notificação prévia.

O OIF compromete-se a incluir a data de alteração, sempre que o mesmo for alterado ou atualizado.

3. Conteúdos e Proteção

Entende-se por conteúdo do website toda a informação existente nos mesmos, nomeadamente texto, imagens, vídeo, design, software e código de programação… Todo este conteúdo é propriedade do “O Informador Fiscal (OIF) – Edições técnicas, lda, e como tal, é protegido por direitos de autor ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia – pelo que não pode ser utilizado e/ou reproduzido sem o consentimento, expressamente definido para tal, do OIF, com exceção se para os fins de utilização privada por lei permitidos.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos pertencem ao OIF, incluindo, mas sem limitar, as ferramentas, informações, grafismos, fotografias, publicidades, imagens e textos. Estes conteúdos estão protegidos por lei e o OIF rejeita qualquer tipo de utilização abusiva dos mesmos. O uso indevido destes dados acarretará naturalmente a responsabilidade, inclusive criminal, para o infrator.

4. Isenção de Responsabilidade

O OIF, tenta assegurar o máximo possível que as informações divulgadas nos seus websites estejam corretas e atualizadas. No entanto, o OIF não tem controlo sobre o modo como os conteúdos disponibilizados no website são utilizados pelos utilizadores e, portanto, não se responsabiliza pelas ações do utilizador ou por qualquer dano direto ou indireto que o mesmo possa infligir a terceiros, resultante ou relacionado com o uso de tais informações ou conteúdos.

Não obstante, o OIF coloca à disposição do utilizador ou de qualquer terceiro interessado, uma direção de correio eletrónico para denunciar usos indevidos, não autorizados, assim como infrações de direitos de propriedade intelectual. Essas mesmas reclamações devem ser feitas, para Cliente@informador.pt, ou através da opção Fale Connosco, disponível no website do OIF.

5. Jurisdição competente e Legislação aplicável

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa aplicável. Qualquer diferendo ou litígio resultante do uso do website será regulado pela legislação em vigor, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca do Porto, Portugal.

6. Acesso ao conteúdo

O acesso aos conteúdos dos websites do OIF é universal e livre, com exceção de determinados conteúdos que o OIF entenda que são únicos e exclusivos por envolverem um trabalho adicional de compilação, de anotação ou doutrinário e consequentemente para o acesso aos mesmo seja exigida a existência de uma assinatura.

O acesso ao website é diferenciado em três tipos: utilizadores sem registo; utilizadores com registo; utilizadores assinantes. O conteúdo disponível para consulta é distinto em função do tipo de acesso que o utilizador disponha.

• Utilizadores sem registo
  Podem aceder à legislação, agenda fiscal, avisos fiscais, e demais conteúdo que em determinado momento seja considerado como de acesso livre. O OIF, reserva-se, no entanto, no direito de alterar a qualquer momento o conteúdo que considera de livre acesso a utilizadores não registados.
• Utilizadores registados
  Os utilizadores registados são todos aqueles que efetuam um registo no Sítio. Estes passam a ter acesso durante um período experimental de 7 dias ao plano de assinatura denominado Plano Premium, passado este período, os utilizadores registados passam a ter acesso a todo o conteúdo de acesso livre, tal como acontece no caso dos utilizadores não registados. O OIF reserva-se ao direito de em qualquer momento alterar as funcionalidades disponíveis aos utilizadores registados.
• Utilizadores assinantes
  Os utilizadores assinantes são todos aqueles que possuem uma assinatura ativa, ou seja, que subscreveram um dos planos de assinatura disponíveis. A subscrição de uma assinatura no website pressupõe a realização de um registo no mesmo, seguida da aquisição de um plano de acesso pretendido. A aquisição do plano pressupõe a transação comercial entre o utilizador e o OIF. O acesso ao conteúdo do website depende do tipo de plano adquirido pelo assinante. O OIF reserva-se o direito de em qualquer momento alterar as funcionalidades disponíveis aos utilizadores assinantes, bem como o conteúdo a que estes podem ter acesso.

7. Procedimento de Registo

O registo é efetuado através da inserção de dados pessoais do utilizador, nomeadamente o email e nome do mesmo. O registo no website possibilita o acesso a funcionalidades exclusivas, nomeadamente o acesso experimental de 7 dias a todo o conteúdo do website, gerir a subscrição de newsletters, adquirir produtos…

O registo poderá ser efetuado através de uma de duas formas possíveis: deverá conectar-se diretamente através de uma rede social (Facebook ou Google), ou preenchendo diretamente no website os dados pessoais necessários (nome, email, profissão e password).

Ao efetuar o registo e proceder ao respetivo login o utilizador concorda em:

• Aceitar que esse ato significa que leu e entendeu o conteúdo destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e Cookies, disponível no ponto 13;
• Declarar que tem idade superior a 16 anos;
• Ceder o acesso aos seus dados pessoais essenciais, caso efetue diretamente o preenchimento no website, ou ao seu perfil pessoal numa das redes sociais mencionadas, caso opte pela validação do seu acesso através do Facebook ou Google;
• Aceitar que o utilizador é responsável pelos dados que insere no ato de registo e pela manutenção dos mesmos;
• Respeitar as regras da comunidade onde se insere, comportando-se com a civilidade e rigor que são reconhecidos aos membros do OIF;
• Manter o seu registo pessoal e intransmissível, não o cedendo a terceiros;
• Não prejudicar a sociedade “O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, Lda, nem nenhum dos seus utilizadores, nomeadamente através da tentativa de quebra da segurança do sistema e/ou da utilização indevida de mensagens comerciais ou propagandísticas;
• Reportar ao OIF qualquer uso indevido da conta pessoal, mediante envio de comunicação para os contactos indicados no ponto 13 dos presentes Termos e Condições.

8. Aquisição de uma Assinatura

Ao adquirir um Plano de Assinatura do OIF (Plano Básico; Plano Completo, Plano Premium), o utilizador concorda com os seguintes termos:

• Os dados de pagamento são guardados e geridos unicamente pelas plataformas que gerem o processamento dessa informação nos diferentes meios de pagamento, com as quais o OIF tem um acordo de prestação de serviços. O OIF não guarda esses dados;
• Ao adquirir um plano de assinatura o utilizador concorda que o valor da mesma não é sujeito a reembolso ou indemnização sob nenhuma circunstância. Ao adquirir uma assinatura o utilizador concorda e reconhece que o OIF poderá alterar em qualquer momento as condições do plano subscrito.
• Os assinantes do OIF concordam também que reconhecem que o website está sujeito às características inerentes a qualquer sítio online, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas do website. Os utilizadores reconhecem que em circunstância alguma poderá o OIF ser responsabilizado por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros no seu Sítio.

9. Direitos de autor

[Nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do art. 40.º, no art. 41.º e no n.º 2 do art.º 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Lei nº 16/2008 de 1 de Abril].

A receção por parte do OIF de qualquer documento escrito ou ficheiro informático contendo conteúdos ou artigos para publicação, confere autorização, não remunerada, do Autor para a sua publicação no website.

Presume ainda autorização para publicar, distribuir gratuitamente, adaptar, traduzir e modificar, reproduzir e vender, sem limitação de exemplares e sem limite temporal, a referida obra em publicações periódicas do “O Informador Fiscal”, noutras publicações complementares, coletâneas e/ou obras coletivas pertencentes ao “O Informador Fiscal” em suporte de papel, suporte digital ou suporte multimédia, designadamente incorporada em páginas Internet, e ainda para vender, ou distribuir gratuitamente, cópias da obra identificadas, exibi-las e/ou executá-las publicamente por meio de uma transmissão digital ou multimédia.

De forma a assegurar o total respeito pelos Direitos de Autor, todos os anotadores assinarão um contrato onde cedem os seus Direitos de Autor.

Salvo expresso esclarecimento do autor, aquando do envio do texto original, presume-se que o mesmo não foi enviado para publicação em qualquer outra revista, jornal ou site.

O autor garante que, a obra objeto da presente declaração reveste caráter original e é inédita, não violando qualquer direito autoral anterior, sendo integralmente responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventuais reclamações ou reivindicações de terceiros intentadas ou dirigidas ao “O Informador Fiscal” pela eventual violação de preceitos previstos na legislação em vigor, relativa a Direitos de Autor e Direitos Conexos, relativos ao artigo supra Identificado.

Os Autores são os exclusivos responsáveis pelo conteúdo que enviam para publicação, qualquer inconformidade que acarrete algum dano será imputada ao autor.

10. Acesso

O OIF reserva-se no direito de interromper o acesso ao seu website sempre que seja necessário e durante o tempo que entenda necessário.

11. Publicidade/Patrocínios

Os websites do OIF poderão conter publicidade e outras referências a marcas, produtos e/ou serviços de índole comercial. São os anunciantes e patrocinadores os responsáveis por garantir que os seus materiais promocionais estão em conformidade com as leis e códigos em vigor – o OIF declina expressamente qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que as mesmas possam conter.

Qualquer relação estabelecida entre o utilizador e anunciantes ou patrocinadores será da sua exclusiva responsabilidade, não podendo nunca ser assacadas responsabilidades ao OIF.

12. Privacidade

Para conhecer a política da proteção de dados do OIF, consulte-a, aqui.

13. Política de Cookies

Para poder prestar um serviço mais personalizado e ao agrado dos seus utilizadores, o OIF utiliza, nos seus sites, cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro informativo que é enviado do servidor dos websites do OIF para o browser do leitor e armazenado no respetivo computador. Estes cookies serão apenas utilizados pelo OIF e a sua utilização limita-se às seguintes finalidades:

• Permitir ao OIF saber quem é o utilizador e, dessa forma, prestar um serviço melhor, mais seguro e personalizado;

• Estimar os níveis de utilização dos serviços. A cada utilizador corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados. A apresentação dos dados estatísticos é feita de uma forma agregada e não individual, não permitindo a identificação do utilizador. Desta forma, é possível avaliar o desempenho dos sites numa perspetiva de atualização e melhoria constantes, para que se possa satisfazer os gostos e as necessidades do utilizador.

O OIF utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação do utilizador. Qualquer navegador de internet (browser) permite ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, através das definições do próprio navegador. Se optar por desativar os cookies, alguns serviços do nosso site, irão deixar de funcionar, afetando assim a sua experiência de navegação nos sites.

Esta secção explica o que são cookies, qual o seu propósito e como os pode alterar ou remover. Esperamos que ao compreender o uso de cookies se sinta mais seguro e confiante ao utilizar os websites do OIF.

O que são cookies?

Os cookies são curtos ficheiros de texto com informações relevantes que o seu browser processa, quando um site é visitado por um utilizador.

A colocação de cookies ajuda o Sítio a reconhecer o dispositivo (tablet, desktop, mobile, etc) do utilizador sempre que nos visita. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências, não revelando dados pessoais.

Para que a sua experiência de navegação seja otimizada o mais possível, recomendamos que não desative os cookies. Os mesmos aumentam a rapidez de resposta na navegação.

Tipos de cookies

Existem vários tipos de cookies com caraterísticas e funções diferentes. São eles:

Cookies essenciais – São bastante importantes para aceder a áreas específicas do site permitindo uma navegação correta.

Cookies de funcionalidade – Os cookies de funcionalidade permitem que as preferências do utilizador sejam guardadas quando visita os sites. Desta forma, não é necessário personalizar o Sítio sempre que o visita.

Cookies analíticos – Este tipo de cookies permite analisar a forma como os utilizadores utilizam o Sítio, conhecer as páginas mais populares e monitorizar o desempenho do site, possibilitando perceber possíveis mensagens de erro no site. Nunca serão reveladas informações de cariz pessoal.

No Sítio podem encontrar-se cookies de terceiros, de empresas que utilizam o nosso Sítio para fins de análise, cujo envio o OIF não detém qualquer controlo.

14. Notas Relativas ao Serviço de Recuperação e Insolvências:

A subscrição do Serviço de recuperação e Insolvências confere ao seu titular o acesso à pesquisa, consulta e sistema de alerta de insolvências durante o período da subscrição. O acesso a este serviço é feito através do website do O Informador Fiscal.

Os conteúdos apresentados por este serviço são reservados e exclusivos ao utilizador, não podendo ser partilhados com terceiros.

O utilizador, na qualidade de entidade coletiva ou profissional individual, poderá partilhar o conteúdo com os seus clientes de forma privada e responsável, desde que, esse partilha se faça dentro do âmbito e contexto da relação profissional estabelecida entre ambos.

Os conteúdos apresentados por este serviço são obtidos de forma automatizada e não supervisionada a partir dos conteúdos publicados no portal CITIUS (www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx), à data da sua publicação, facto pelo qual o “O Informador Fiscal” não se responsabiliza pela informação transmitida. Qualquer alteração aos conteúdos na sua origem após a primeira publicação, poderá não se refletir nos conteúdos apresentados por este serviço.

A responsabilidade de erros na listagem dos números de identificação fiscal, nome(s) da(s) entidade(s) do processo, texto publicado, e outros dados relativos à publicação (incluindo eventuais erros ortográficos) recaem exclusivamente sobre a fonte original da publicação da informação, ou seja, sobre o CITIUS.

O serviço de insolvências poderá ser interrompido temporariamente para manutenção ou cancelado por parte do “O Informador Fiscal” sem aviso prévio. Neste último caso, o utilizador terá direito à restituição do valor proporcional do período de subscrição não gozado.

O acesso encontra-se reservado e limitado ao utilizador que subscreveu o serviço, podendo, no entanto, este webservice ser utilizado em sistemas centrais e automáticos cuja responsabilidade de operação e manutenção recai exclusivamente sobre o utilizador subscritor.

O desenvolvimento e a integração dos webservices no sistema final recaem exclusivamente no utilizador.

15. Notas Relativas ao Software de Preenchimento de IRS (iRX):

O Software de Preenchimento de IRS pode ser descarregado no website do O Informador Fiscal a partir da secção utilitários. Também no website do OIF pode ser consultada uma secção de uma secção de perguntas e respostas (FAQ) e vídeos explicativos que oferecem apoio aos utilizadores do software, bem como outros conteúdos informativos e de promoção comercial.

• O utilizador pode instalar e/ou atualizar o produto pelas vias disponibilizadas para esse fim, através dos métodos e meios concedidos pelo “O Informador Fiscal”;

• O utilizador pode instalar e trabalhar com o software de acordo com os limites correspondentes à tipologia de licença adquirida;

• O utilizador pode inserir e trabalhar com o produto usando a CHAVE DE ACESSO ou CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO fornecida pelo O Informador Fiscal, via email;

• O utilizador tem direito a obter atualizações (software) da aplicação durante a vida útil da mesma durante o exercício de entrega correspondente à licença adquirida.

• O utilizador, dependendo do tipo de licença, poderá ter direito de obter suporte técnico especializado para questões relacionadas com a aplicação IRX. Sndo que o suporte técnico funciona da seguinte forma:

• Possibilidade de colocação de questões por email (20 reportes por licença);
• 3 horas de suporte remoto por licença.

• O suporte técnico do software IRX apenas contempla questões de ordem técnica, relacionadas com o funcionamento do programa. Não são respondidas quaisquer questões/dúvidas declarativas.

• O utilizador pode instalar ou remover a aplicação de acordo com os seus critérios e vontades sem necessidade de fazer qualquer comunicação ao “O Informador Fiscal”;

O OIF, não se responsabiliza por eventuais discrepâncias que surjam entre os valores de imposto a pagar no âmbito do preenchimento das declarações de IRS através a utilização do Software IRX e os valores apresentados nas liquidações emitidas pela Autoridade tributária;

O “O Informador Fiscal” utiliza como ponto de partida para o desenvolvimento das funcionalidades do software IRX as tecnologias e as regras existentes no Portal das Finanças, facto pelo qual, também daqui se excluiu a responsabilidade do primeiro mediante ocorrência de alguma incompatibilidade que venha a surgir.

16. Cancelamento de subscrições

O cancelamento de qualquer subscrição deverá ser comunicado pelo utilizador ao O Informador Fiscal, por escrito, num prazo não inferior a 30 dias anterior ao término da respetiva subscrição.

17. Envio de encomendas

As encomendas são enviadas no prazo máximo de 3 dias úteis, após confirmação de bom pagamento, salvo rutura de stock.

Nos casos de pré-venda o envio da mercadoria será feito tendo em conta a data indicada na campanha, e a ordem de realização e pagamento das encomendas.

Para os produtos e serviços de entrega imediata (Ex: subscrições), o processamento será feito de forma automática sendo atribuído o acesso de forma imediata ao cliente. No caso de erro de processamento (Ex: falha de comunicação informática) a encomenda será processada no próprio dia, ou no dia útil seguinte, mediante disponibilidade.

Os produtos físicos são enviados por CTT Expresso.

Ao valor da encomenda acrescem os portes de envio calculados com base na tabela de preços em vigor, à data de aquisição dos respetivos artigos.

O “O Informador Fiscal” poderá, para qualquer produto, serviço, subscrição ou publicação, alterar a transportadora responsável pelo envio, de acordo com os seus próprios critérios e preferências, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador.

18. Campanhas e promoções:

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito de não aceitar um pedido, encomenda ou qualquer pagamento fora das condições previstas nas suas campanhas.

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se também o direito de não-aceitação de uma encomenda ou pagamento, dentro das condições da campanha, na eventual rutura de stock ou cancelamento inesperado da respetiva campanha.

19. Protocolos

O OIF, poderá disponibilizar os seus produtos/serviços a preços mais apelativos ao abrigo da realização de protocolos específicos com determinadas entidades. Assim, poderá haver grupos de utilizadores que podem ter acesso aos serviços/produtos do “O Informador Fiscal” a preços e condições especiais, concedidas ao abrigo desses, já referidos, protocolos estabelecidos com terceiros.

20. Reclamações e sugestões

Qualquer reclamação ou sugestão acerca dos produtos ou serviços disponibilizados pelo “O Informador Fiscal” deve ser feita por escrito, devendo ser utilizado para esse fim, o formulário de contacto ou os contactos disponíveis aqui.

Algumas especificidades acerca de reclamações:

• A não receção da fatura (ou o pedido de 2ª via) deve ser feito dentro do prazo legal previsto para o efeito, por email. Nestes casos o envio do respetivo documento poderá ser feito por via eletrónica (email);

• A má receção de um artigo (casos de artigo danificado) deve ser comunicada ao OIF por escrito, no prazo de 30 dias após a emissão da fatura. Após a comunicação, será feita uma averiguação, de forma a apurar a responsabilidade dos estragos.

21. Direito de recusa

O “O Informador Fiscal” reserva-se ao direito de recusar e/ou cancelar todo ou qualquer acesso, publicação, subscrição ou assinatura a quem não respeite o normal funcionamento, ou cuja conduta leve ao prejuízo do bom funcionamento dos serviços disponibilizados e desenvolvidos pelo OIF.

22. Contacto para Esclarecimento de Dúvidas

O OIF possui um serviço de esclarecimento de questões relacionadas com a utilização das suas plataformas, incluindo estes termos e condições. Poderá contactar este serviço por correio, para a morada Rua domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto ou pelo correio eletrónico cliente@informador.pt.

23. Trocas e devoluções

1 – No ato da entrega, os clientes devem verificar o estado da embalagem. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, sugerimos a abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) artigo(s) – se este(s) apresentar(em) algum dano resultante do transporte, deverá referir esta situação no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.

Caso identifique algum dano no livro apenas após a abertura da embalagem deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email cliente@informador.pt, enviando evidências do dano ou defeito.

No caso de os produtos rececionados não corresponderem aos produtos encomendados ou existir alguma inconformidade adicional na expedição da encomenda, há um prazo de 14 dias para reclamação, devendo, para esse efeito, ser utilizado o email cliente@informador.pt, com indicação do número da encomenda em assunto.

2 – No caso de encomenda não satisfeita na sua totalidade, o utilizador pode optar, como forma de restituição do valor pago em excesso, por uma das seguintes alternativas:

– Receber, via email, um vale de reembolso de valor igual ou inferior à compra efetuada (válido para utilização em futuras compras em www.informador.pt);
ou
Restituição do montante através da via de pagamento, solicitando através de cliente@informador.pt.

3 – No caso de compra de produtos físicos cliente dispõe de 14 dias para fazer a devolução fazendo-a acompanhar de uma via da fatura. Para que a devolução seja aceite o produto deverá estar em perfeitas condições e não apresentar marcas de uso ou estar danificado e deverá ser enviado via correio registado, com despesas a seu cargo, para a seguinte morada:

O Informador Fiscal (OIF) – Edições técnicas, Lda
Rua de Domingos Sequeira, 178
4050-230 – Porto

4 – No caso de devolução de produtos físicos o reembolso será feito através de vale (válido para utilização em futuras compras em www.informador.pt);

5 – Nos restantes produtos o cliente dispõe de 14 dias para solicitar o reembolso e este será efetuado através da via utilizada para pagamento (Cartão de crédito, MBWay ou Multibanco). Caso pretenda que o reembolso seja efetuado através da emissão de um vale de compras, deverá registar esse pedido na via de fatura anexa à devolução.

6 – Não se efetuam trocas ou devoluções de ebooks.

Política de Privacidade:

Em 25 maio de 2018 passou a produzir efeitos o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o (RGPD) – REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016. Devido à complexidade das normas e à abundância de conceitos indeterminados incluídos no texto do Regulamento, foi concedido um período transitório, de dois anos, com vista à adaptação e discussão do alcance das normas vertidas no Regulamento.

Ora, na verdade, com a introdução do RGPD nos 28 Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente. Surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.

O Regulamento, trata-se de um instrumento legislativo que, ao contrário das Diretivas, não carece de necessidade de transposição para o ordenamento jurídico interno para que produza efeitos, ou seja, tem aplicabilidade direta e imediata em todos os Estados Membros logo após a sua publicação.

Na verdade, em pleno século XXI, a rápida evolução tecnológica, a globalização e as perspetivas de modernização constantes, obrigam a uma regulamentação mais sólida e mais coerente no que respeita à privacidade das pessoas.

 

1. O que são dados pessoas e que categorias de dados são tratados pelo O Informador Fiscal (OIF)?

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma definição mais abrangente do conceito de dado pessoal. Um dado pessoal é qualquer informação, independentemente da sua natureza e do suporte em que se apresente, capaz de identificar uma pessoa. Assim o OIF trata as seguintes categorias de dados pessoais:

Categorias de dados pessoais	Exemplos
Dados de identificação e contacto	Nome, número do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, dados de pagamento, identificadores eletrónicos (credenciais de login digital), profissão, filiação sindical, etc.
Relação com o OIF	Histórico de produtos e serviços que pesquisou, comprou ou subscreveu
Perfil	De forma a melhorar a sua experiência connosco guardamos alguns dados que nos permitem conhecê-lo melhor. Gostos, interesses e preferências, na sua relação connosco.

 

2. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais:

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas Lda.

3. Em que situações são tratados os seus dados pessoais?

Procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais mediante o seu consentimento, quando faz uma compra, quando contrata um serviço ou quando utiliza o nosso site. Os dados podem chegar até nós de forma, oral, por escrito ou através do nosso site, ou seja, este tratamento pressupõem sempre uma ação sua. O OIF não recebe dados de outras entidades.

4. Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?

Garantimos que os seus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades que lhe foram comunicadas no âmbito dos programas ou serviços específicos.

A título de exemplo, indicamos algumas situações concretas em que tratamos os seus dados para as finalidades a seguir indicadas:

Finalidade do tratamento:	Exemplo de tratamento feito pelo OIF:
Suporte técnico/apoio pós-venda:	Tratamos dados de identificação, histórico de compras de artigos ou serviços e histórico de todos os contactos efetuados.
Marketing Direto	Comunicação de novidades, oportunidades ou campanhas à generalidade dos clientes, segmentadas de acordo com as preferências individuais de cada um dos nosso clientes.
Entregas ao Domicílio	Neste âmbito tratamos dados de identificação, dados de contacto e morada do cliente.
Cumprimento de obrigações fiscais	Neste âmbito mantemos os dados de transação pelo período obrigatório por lei.

5. Com que base tratamos os seus dados pessoais?

Estas são as circunstâncias que nos permitem tratar os seus dados pessoais:

Consentimento expresso por parte do titular:	seja por escrito, ou oralmente, por exemplo, para efeitos de marketing direto, para que receba emails ou mensagens SMS nossos com as melhores campanhas para si.
Durante a execução de um contrato:	que celebrou com o OIF, como por exemplo, um contrato de compra e venda de produtos ou serviços adquiridos ao OIF. Existem uma multiplicidade de dados pessoais que têm obrigatoriamente eu ser tratados de forma a que, seja possível, a celebração e execução do contrato.
Para dar cumprimento a uma obrigação legal.
No âmbito do interesse legítimo:	por exemplo, para efeitos de melhoria da qualidade do serviço prestado pelo OIF.

O OIF compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano.

6. Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão guardados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual o OIF os recolheu ou, consoante o caso, até que exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento. Decorrido o referido período de conservação, o OIF elimina os seus dados pessoais, ou, a todo o tempo a partir do momento em que o titular dos dados exerça o seu direito ao esquecimento, sempre que a esse direito não se sobreponha nenhuma obrigação legal.

7. A quem transmitimos os seus dados pessoais?

Sempre que necessário o OIF poderá transmitir os seus dados pessoais a terceiros – empresas parceiras do OIF, por exemplo, empresas transportadoras de mercadorias; empresas de fornecimento de serviços de suporte informático… – apenas e exclusivamente para efeitos de execução de um serviço que contratou, como a entrega de um produto ao domicílio ou a prestação de um serviço se suporte ou assistência técnica. Os seus dados pessoais podem também ser comunicados, no cumprimento da lei, a entidades do Estado, como a Autoridade Tributária.

8. Quais os seus direitos de proteção de dados pessoais e como pode exercê-los?

Direitos	Breve explicação
Direito de acesso à informação	Em qualquer momento pode obter a confirmação de quais os seus dados pessoais tratados pela, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados.
Direito de retificação	A todo o tempo pode pedir a alteração dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
Direito de apagamento	Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação.
Direito à portabilidade	Pode receber os dados pessoais que nos forneceu de forma estruturada em formato digital de leitura automática.
Direito de oposição	Pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais.
Direito à limitação do tratamento	Pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: 1. Suspensão do tratamento; 2. Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas	Pode pedir para não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automático. Estas decisões estão relacionadas com a definição de perfis de consumo por parte da OIF, com base nos seus gostos, interesses e preferências, histórico de pesquisas e compras, etc., nomeadamente para prestar um serviço de qualidade e adequar as comunicações de marketing.

Pode exercer estes direitos por escrito, através do formulário disponível no nosso site na secção “contactos”, via telefone para o numero 223 394 030 ou por carta para “O Informador Fiscal – Edições Técnicas(OIF), lda, Rua Domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto” .

Leia aqui a nossa política de privacidade completa

1. Enquadramento

A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso do OIF com os seus Clientes, em matéria de proteção de dados pessoais, visando reforçar e consolidar a sua relação de confiança e proximidade. Através desta Política de Privacidade, informamos os nossos Clientes relativamente aos tratamentos que realizamos com os seus dados, bem como os direitos que lhes reconhecemos, enquanto titulares de dados pessoais. O OIF atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que sejam da sua responsabilidade. O OIF trata dados pessoais através de vários meios operacionais e técnicos que servem de suporte às atividades dos seus processos de negócio.

a) Objetivos
A Política de Privacidade, como instrumento de comunicação, tem como principais objetivos:
– Reforçar e consolidar a relação de confiança e proximidade com os nossos Clientes;
– Demonstrar transparência;
– Informar os Clientes dos seus direitos, enquanto titulares de dados pessoais, e da forma como podem exercê-los;
– Informar os Clientes sobre quem são os responsáveis pelo tratamento dos dados dos clientes do OIF e de que forma podem solicitar o exercício dos seus direitos, ou esclarecer qualquer dúvida que persista quanto ao tratamento de dados pessoais;

b) Âmbito de aplicação
A Política de Privacidade aplica-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais efetuados pelo OIF, no âmbito das finalidades previstas. Para efeitos desta Política de Privacidade, considera-se dado pessoal toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É identificável o Cliente que possa ser identificado direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, cultural ou social.

2. Política de Privacidade

a) O nosso compromisso
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para o OIF.
Assumimos o compromisso de apenas tratar os seus dados pessoais que sejam estritamente necessários para lhe prestar os melhores serviços, garantindo transparência na informação e aplicação das melhores práticas, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais.
Sempre que os seus dados pessoais sejam tratados por entidades contratadas, o OIF exigirá que estas entidades apresentem o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de proteção de dados pessoais.
Queremos merecer a sua confiança e que sinta que os seus dados pessoais estão seguros connosco, pois estaremos sempre comprometidos em proteger a sua privacidade, assumindo, com grande seriedade e empenho, as nossas responsabilidades no que respeita à proteção dos seus dados pessoais.
Sempre que tiver qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, estaremos disponíveis para o ajudar, através do formulário disponível no nosso site na secção “contactos”, ou de outros meios que lhe disponibilizamos.

b) Que dados pessoais utilizamos e para que é que os utilizamos?

Assumimos o compromisso de apenas tratar os dados pessoais estritamente necessários para cada processo.
Exemplificando alguns destes:

I.Online – No âmbito da conta online, os dados pessoais utilizados são utilizados para lhe permitir comprar artigos à distância e aceder ao seu histórico de compras, aceder aos nossos serviços.

II.Gestão de Transações – Sempre que disponibilizar o seu número de identificação fiscal nas suas compras, necessitamos de o registar e de o transmitir à Autoridade Tributária;

III.Marketing Direto – Necessitaremos, igualmente, dos seus dados de contacto (e-mail e número de telemóvel), para lhe podermos enviar comunicações informativas sobre novidades, campanhas e ofertas, descontos ou benefícios, genéricos ou direcionados. Poderá, a todo e qualquer momento, retirar a indicação para receber este tipo de comunicações;

IV.Suporte Técnico – Necessitaremos, igualmente, dos seus dados de identificação (nome, e-mail e número de telemóvel e morada), para podermos garantir os serviços de suporte técnico;

V.Inquéritos de Satisfação – Necessitamos de utilizar os seus dados de identificação (nome, e-mail e número de telemóvel) para, no âmbito do contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços, recolhermos informação sobre a sua satisfação e, nesse sentido, podermos proporcionar a melhor experiência ao Cliente.

c) Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão guardados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual o OIF os recolheu ou, consoante o caso, até que exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento. Decorrido o referido período de conservação, o OIF elimina os seus dados pessoais, ou, a todo o tempo a partir do momento em que o titular dos dados exerça o seu direito ao esquecimento, sempre que a esse direito não se sobreponha nenhuma obrigação legal.

Quer isto dizer que, apenas conservamos os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos acima identificados, dentro dos limites legais.

Terminado o prazo de conservação definido, o OIF compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais. De uma forma geral, o OIF conserva dados de transações durante um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei, bem como o prazo máximo razoável de vida útil dos nossos equipamentos.

Poderá solicitar-nos informações adicionais relativamente aos períodos de conservação dos seus dados pessoais, através do formulário disponível na área de “contactos” no nosso website.

d) Com quem podemos partilhar os seus dados pessoais?
Em determinados casos, poderemos divulgar os seus dados pessoais a entidades que nos prestem serviços, no âmbito de entregas ao domicílio, serviços de suporte técnico, instituições financeiras e ações de marketing. Procederemos à transmissão dos seus dados pessoais à Autoridade Tributária, por imposição legal. O OIF não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas, para outros fins comerciais.

e) Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los?
Por regra, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Nos casos em que tenha prestado consentimento para determinado tratamento dos seus dados pessoais, poderá retirá-lo a todo o tempo. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá fazê-lo através do formulário de contacto disponível na secção “contactos” no nosso website, por telefone para o numero 223 394 030 ou por carta para “O Informador Fiscal – Edições Técnicas (OIF), lda, Rua Domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto” .

f) Cookies
O OIF utiliza, nos seus Websites, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos nossos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os Websites a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que nos visita, mas também será imprescindível para o funcionamento dos mesmos. Todos os browsers de navegação permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies através da seleção das definições avançadas do navegador. É possível configurar os cookies no menu “definições”.
Cookies de sessão necessárias: Os cookies necessários são essenciais para o correto funcionamento do website e como tal não podem ser desativados. Estes cookies ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.

Cookies de preferências: Estes cookies possibilitam guardar as preferências do utilizador de forma a otimizar a navegação no website, para que o utilizador não necessite de reconfigurar e personalizar a utilização em cada visita. Permite memorizar informações como o seu idioma preferido ou a região em que se encontra

Cookies estatísticas: Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações deforma anónima.

Cookies de marketing: Os cookies de marketing são utilizados para direcionar anúncios aos visitantes e têm como finalidade contribuir para uma melhor experiência de navegação ajustada aos interesses do utilizador. O objetivo é divulgar conteúdos (inclusive editores e anunciantes) que sejam relevantes de acordo com as preferências individual.

g) Como protegemos os seus dados pessoais?
Dispomos de uma diversidade de medidas de segurança da informação, alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais, de modo a proteger os seus dados pessoais, incluindo controlos tecnológicos, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentos que garantem a proteção dos seus dados pessoais, impedindo a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada. Assumimos, em matéria de segurança da informação, o mesmo compromisso de melhoria contínua pelo qual nos pautamos na nossa atividade diária.
Entre outras, destacamos as seguintes medidas:

I. Acesso restrito aos seus dados pessoais;

II. Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura;

III. Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;

IV. Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;

V. Monitorização permanente dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais;

VI. Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.

h) Atualizações a esta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada, será objeto de divulgação através do nosso website.