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8 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0956/22.2BEPRT-SA1

A regra da indedutibilidade em IRC dos gastos com a contribuição extraordinária sobre o sector energético não viola o princípio da capacidade contributiva, nem o princípio da igualdade tributária, nem o princípio da tributação do rendimento real das empresas, dado que se trata de contribuição financeira, cujo pagamento é devido pela contribuinte em razão e[...]

8 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01225/24.9BEPRT.SA1

Quer as comissões de avaliação subjacentes a operações de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (particulares) quer a taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários, estão sujeitas a imposto do selo.

8 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01480/19.6BEBRG.SA1

I -Estabilizado, por decisão transitada em julgado, o entendimento de que reconheceu os créditos do Recorrente nos autos de insolvência, importa daí retirar as devidas ilações não se justificando fazer renascer a necessidade de verificar da existência de contrato de trabalho, até para evitar a eventual contradição de decisões judiciais. II - É nos autos[...]

30 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3884/23.0T8VIS.C

I. A resolução do contrato pelo trabalhador fundada em um comportamento culposo do empregador pressupõe uma violação objetivamente grave do contrato de trabalho. II. Não há, em rigor, mora do empregador quando o não cumprimento pontual da retribuição é imputável ao próprio trabalhador.

30 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0246/22.0BEAVR.SA1

I - Decorre do artigo 223.º do Código do Trabalho (“CT”), relativo à “Noção de trabalho noturno”, que se considera trabalho noturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas, considerando-se como tal o compreendido entre[...]

30 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17619/22.1T8LSB.L1.S1

I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A eficácia da comunicação da declaração de oposição está sujeita ao regime especial previsto na Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) que prevalece sobre a regra geral do n.º 1[...]

24 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0458/23.0BEVIS.SA1

I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de[...]

24 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3329/24.9T8PRT.P1.S1

I - Tendo as partes estipulado no contrato de arrendamento que “a renda será actualizada anualmente de acordo coma inflação”, a lei aplicável é a que em cada ano fixa o coeficiente de actualização, não havendo espaço para actualizações superiores ao coeficiente legalmente imposto. II - Assim, estabelecendo a Lei n.º 19/2022, de 21-10, um[...]

24 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4779/24.6T8VNG

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos[...]