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Jurisprudências

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01693/09.9BELRS

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03261/11.6BEPRT

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0417/09.5BELRA

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BELRS

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0281/08.1BECTB 0383/18