Tema: Tributação automóvel

22 de Junho, 2023

Artigo Tributação automóvel

A taxa intermédia aplicável aos veículos automóveis de passageiros, híbridos plug-in e provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia e a aplicação da lei no tempo, à luz do princípio da não discriminação

Marisa Almeida Araújo

Em matéria de importação de veículos automóveis provenientes de outros Estados-Membros da UE, têm a doutrina e a jurisprudência sido confrontadas, em várias questões, com díspares interpretações no que concerne ao princípio da não discriminação[...]

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação automóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0620/19.0BELLE
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objetivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,[...]