Jurisprudência

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 55/2023-T

24 de Julho, 2023

Texto integral

Número: 55/2023-T

Data: 2 de Junho, 2023

Tipo: CAAD

Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IUC – Incidência subjetiva; Registo de propriedade.

Etiquetas Jurisprudência:
IUC - Incidência Subjetiva

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