Jurisprudência
Tributação automóvel

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 55/2023-T

24 de Julho, 2023

 

Texto integral
Número: 55/2023-T
Data: 2 de Junho, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IUC – Incidência subjetiva; Registo de propriedade.

Etiquetas Jurisprudência:

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