16 de Maio, 2022
Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14
- Decreto-Lei n.º 33/202216 de Maio, 2022
Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14
- Decreto-Lei n.º 33/202216 de Maio, 2022
Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13
- Portaria n.º 145-A/202212 de Maio, 2022
Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12
- Declaração de Retificação n.º 15/202211 de Maio, 2022
Diário da República n.º 90/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-05-10
- Despacho n.º 5651-B/2022Síntese comentada
9 de Maio, 2022
Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09
- Portaria n.º 142/20229 de Maio, 2022
Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06
- Portaria n.º 141-B/2022Síntese comentada
6 de Maio, 2022
Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06
- Decreto-Lei n.º 31/20226 de Maio, 2022
Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/20223 de Maio, 2022
Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03
- Portaria n.º 141/2022Síntese comentada