12 de Fevereiro, 2025
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
- Portaria n.º 36/2025/1, de 12 de fevereiroComunicação da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.