Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23
Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 29/2026
Publicação: 23 de Junho, 2026
Disponibilização: 23 de Junho, 2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Conteúdo relacionado

5 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05 - Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho

Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.