7 de Março, 2024
Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07
- Portaria n.º 85/2024/17 de Março, 2024
Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07
- Portaria n.º 85/2024/16 de Março, 2024
Suplemento, Série I de 2024-03-05 Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05
- Portaria n.º 83-A/2024/15 de Março, 2024
Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
- Portaria n.º 80-C/2024/15 de Março, 2024
Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
- Portaria n.º 80-B/2024/15 de Março, 2024
Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
- Portaria n.º 80-A/2024/129 de Fevereiro, 2024
Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
- Portaria n.º 367/2024Síntese comentada
29 de Fevereiro, 2024
Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
- Portaria n.º 72/202423 de Fevereiro, 2024
Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/202423 de Fevereiro, 2024
Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
- Portaria n.º 68/2024