12 de Maio, 2022
Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12
- Declaração de Retificação n.º 15/202212 de Maio, 2022
Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12
- Declaração de Retificação n.º 15/202229 de Abril, 2022
Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29
- Portaria n.º 140/2022Síntese comentada
22 de Abril, 2022
Diário da República n.º 78/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-21
- Despacho n.º 4727-B/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18
- Despacho n.º 4485-A/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-C/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-B/2022Síntese comentada
8 de Abril, 2022
Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08
- Portaria n.º 137/2022Síntese comentada
8 de Abril, 2022
Diário da República n.º 69/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-07
- Portaria n.º 136-A/2022Síntese comentada
4 de Abril, 2022
Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04
- Portaria n.º 136/2022Síntese comentada