28 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
- Portaria n.º 291/202328 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
- Portaria n.º 291/202314 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14
- Portaria n.º 282/2023Síntese comentada
7 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
- Portaria n.º 277/20237 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04
- Decreto-Lei n.º 79-A/2023Síntese comentada
29 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
- Portaria n.º 271/2023Síntese comentada
24 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
- Regulamento n.º 944/202323 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Portaria n.º 268/202322 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22
- Despacho Normativo n.º 11/202322 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
- Decreto-Lei n.º 71/2023