Tema: Insolvência

25 de Junho, 2025

Artigo Sociedades comerciais, Insolvência

A obrigatoriedade de notificação do administrador de insolvência de liquidações da sociedade insolvente (o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo)

Rogério Fernandes Ferreira

O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo veio clarificar a obrigatoriedade da notificação do Administrador de Insolvência de dívidas da sociedade insolvente, não bastando o envio da respetiva liquidação para a caixa postal eletrónica da[...]

23 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01483/17.5BEBRG
A declaração de insolvência da sociedade executada para cobrança de coimas tributárias, quando lhe sucede a apreensão total dos bens do insolvente e a cessação da atividade, importa a extinção da instância da oposição respetiva por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil e[...]