Tema: Insolvência

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02801/13.9BEPRT

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11 - Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

Síntese comentada