Tema: Insolvência

23 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01483/17.5BEBRG
A declaração de insolvência da sociedade executada para cobrança de coimas tributárias, quando lhe sucede a apreensão total dos bens do insolvente e a cessação da atividade, importa a extinção da instância da oposição respetiva por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil e[...]

12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 2395/22.6T8STR.E1.S1
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respetivo conteúdo traduz e consubstancia uma efetiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II –[...]