Tema: Insolvência

14 de Março, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02801/13.9BEPRT
I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. artigos[...]

11 de Janeiro, 2022

Diploma Sociedades comerciais, Insolvência

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11 - Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

Síntese comentada

3 de Janeiro, 2022

Diploma Sociedades comerciais, Insolvência

Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31 - Lei n.º 99-A/2021

Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese comentada

10 de Novembro, 2020

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 1220/17.4T8VNG-B.P1
I – Nos termos do art. 185.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a insolvência deve qualificar-se como “culposa” ou “fortuita”; para que seja “culposa” exige-se que a situação de insolvência tenha sido criada, ou agravada, em consequência de uma atuação dolosa ou com culpa grave do responsável indiciado. II –[...]