Tema: Contencioso Tributário

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0172/19.0BELRS
A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos[...]

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024 – Processo n.º 11/23.8BALSB
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»

28 de Dezembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0548/17.8BELLE
I - O ato de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, por alegada extemporaneidade desse pedido, é, atenta a sua lesividade imediata, passível de impugnação contenciosa autónoma. II - A avaliação indireta da matéria tributável insere-se num procedimento tendente à liquidação de um tributo, pelo que, quando há lugar[...]