8 de Fevereiro, 2024
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
- Lei n.º 20/2024Alargamento das tipologias de cuidadores informais
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.