Tema: Segurança Social

14 de Março, 2025

Diário da República n.º 52/2025, Série I de 2025-03-14 - Portaria n.º 113/2025/1, de 14 de março

14 de Março, 2025

Diário da República n.º 52/2025, Série I de 2025-03-14 - Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de março

5 de Março, 2025

Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05 - Portaria n.º 83/2025/1, de 5 de março

14 de Fevereiro, 2025

Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14 - Portaria n.º 39/2025/1, de 14 de fevereiro

6 de Janeiro, 2025

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06 - Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro

6 de Janeiro, 2025

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06 - Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro

31 de Dezembro, 2024

Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31 - Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro

30 de Dezembro, 2024

Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro

26 de Dezembro, 2024

Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26 - Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de dezembro