Tema: Segurança Social

20 de Setembro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0311/23.7BEPRT

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respetivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo atualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da[...]

25 de Agosto, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25 - Decreto n.º 24/2023

Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP

Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015.

18 de Agosto, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18 - Portaria n.º 266/2023

Isenção do pagamento de taxas na reconversão de espaços e aumento de capacidade em creche

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.

7 de Agosto, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07 - Decreto n.º 21/2023

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.

14 de Julho, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14 - Portaria n.º 209/2023

Regime de proteção social dos profissionais da área da cultura

Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

7 de Julho, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07 - Portaria n.º 192/2023

Coeficientes de revalorização aplicáveis às pensões iniciadas em 2023

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0786/15.8BECBR

A..., Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Coletiva nº ..., com sede no Lugar ..., B..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF) a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº 43, 1250 - 194 Lisboa, peticionando a anulação “do ato praticado,[...]

23 de Junho, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23 - Portaria n.º 172/2023

Atualização intercalar das pensões

Procede à atualização intercalar das pensões em 2023.

22 de Junho, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01036/18.0BEBRG

I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II[...]

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