Agenda

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Mai

20

Agenda Fiscal

FCT/FGCT

As entidades empregadoras aderentes

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30/08, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IRS/IRC

As entidades que, no

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos abrangidos

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas devem pagar na Tesouraria de Finanças competente, por meio do modelo P2 – Documento Único de Cobrança (DUC), o imposto referente aos meses de janeiro a março do corrente ano. No caso de não haver imposto a pagar, deverá ser apresentada na repartição de finanças competente, no mesmo prazo, a guia modelo 1074.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Recapitulativa – PERIODICIDADE MENSAL

Os sujeitos passivos que

Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa a ABRIL.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Periódica – PERIODICIDADE MENSAL

Envio por transmissão

Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a MARÇO. A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Periódica – PERIODICIDADE TRIMESTRAL

Envio, por transmissão

Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 1.º TRIMESTRE do corrente ano (janeiro a março). A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

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Mai

20

Agenda Fiscal

IMPOSTO DO SELO

As entidades a quem

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo deverão apresentar a declaração mensal de imposto do selo referente ao mês anterior e efetuar o pagamento respetivo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Mai

20

Agenda Fiscal

SEGURANÇA SOCIAL

Deve ser pago o

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada no mês corrente e respeitante ao mês anterior.

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Mai

25

Agenda Fiscal

IVA

Pagamento do IVA liquidado

Pagamento do IVA liquidado em MARÇO, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, constante da declaração periódica enviada no mês corrente.

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