Doutrina Administrativa

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 26266 – despacho de 2024-04-30 do Diretor de Serviços da DSIRS

Isenção de tributação sobre mais-valias em alienação de habitação secundária por amortização faseada de crédito habitação de HPP.

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 27201 – despacho de 2025-01-29 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Permanência de domicílio fiscal para efeitos de isenção de tributação de mais-valias na alienação de HPP por reinvestimento