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Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01761/05.6BTPRT-A

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17 - Despacho n.º 691/2022

Definição dos custos unitários previstos nas diversas medidas de apoio ao emprego

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo

Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12 - Aviso n.º 678/2022

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamento de apoio – 3º trimestre de 2021

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 3.º trimestre de 2021, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto

Janeiro

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Agenda

Jan

20

Agenda Fiscal

FCT/FGCT

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30/08, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IRS/IRC

devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por

devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IRS

Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4

Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4 do artigo 24º do CIRS, aos sujeitos passivos, de cópia do registo atualizado, na parte que lhes diga respeito.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IRS

Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos

Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IRS

Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, de uma

Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, de uma declaração onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IMPOSTO DO SELO

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo devem apresentar a

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo devem apresentar a declaração mensal de imposto do selo referente ao mês anterior, por transmissão
eletrónica de dados, e efetuar o pagamento respetivo. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Periódica – PERIODICIDADE MENSAL

A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não

A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

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Jan

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Recapitulativa – PERIODICIDADE MENSAL

a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de

a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa a DEZEMBRO de 2021.

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