Requerentes

Requerentes da Suspensão de Processos de Liquidação – Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das causas.

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do art.º 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos, bem como pelos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas e que tenham ultrapassado, em 2022, o volume de compras aí estabelecido. 

Regime

Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas – Os produtores agrícolas enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, pretendam optar pelo Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final do mês de JANEIRO, que produzirá efeitos a partir do dia 1 do mesmo mês.

Os

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JANEIRO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

Declaração

Declaração anual de rendas Modelo 44 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos de categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de renda eletrónicos, bem como pelas entidades dispensadas da obrigação de emissão de fatura referida no n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS.

Declaração

Declaração Modelo 45 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de saúde, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

Declaração

Declaração Modelo 46 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de educação e formação, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

Declaração

Declaração Modelo 47 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de apoio social (lares), bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.