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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/22.3BALSB

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Dezembro

7

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Agenda

Dez

12

Agenda Fiscal

IRS

As entidades devedoras de

As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem apresentar a declaração mensal de remunerações - AT, por transmissão eletrónica de dados.

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Dez

12

Agenda Fiscal

SEGURANÇA SOCIAL

Deve ser apresentada a

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.

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Dez

12

Agenda Fiscal

IVA

Comunicação à

Comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, das faturas emitidas no mês anterior.

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Dez

15

Agenda Fiscal

IRS

Entrega pelos Notários,

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

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Dez

15

Agenda Fiscal

IRC – 3.º PAGAMENTO POR CONTA

As sociedades e outras

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas deverão proceder, quando for caso disso, ao 3.º Pagamento por Conta do imposto referente ao ano em curso. O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Dez

15

Agenda Fiscal

IRC – 3.º PAGAMENTO ADICIONAL POR CONTA

As sociedades e outras

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a €1.500.000, deverão proceder ao 3.º Pagamento Adicional por Conta da derrama estadual referente ao exercício em curso. O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Dez

20

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Periódica – PERIODICIDADE MENSAL

Envio por transmissão

Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a OUTUBRO. A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

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Dez

20

Agenda Fiscal

FCT/FGCT

As

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30/08, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.

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