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Diploma Incentivos

Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26 - Portaria n.º 36/2023

Alteração ao regime de aplicação da operação nº 2.1.1 “Ações de formação” do PDR 2020

Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.

Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26 - Portaria n.º 35/2023

Revisão anual dos preços dos medicamentos

Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.

Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25 - Portaria n.º 34/2023

Atualização do abono de família e outros subsídios

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
Diploma Incentivos

Diário da República n.º 17/2023, Série I de 2023-01-24 - Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas na Região Autónoma dos Açores no âmbito do PRR

Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito[...]
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Janeiro

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Agenda

Jan

31

Agenda Fiscal

IMPOSTO DO SELO

Requerentes

Requerentes da Suspensão de Processos de Liquidação Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das causas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IVA

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do art.º 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos, bem como pelos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas e que tenham ultrapassado, em 2022, o volume de compras aí estabelecido. 

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Jan

31

Agenda Fiscal

IVA

Regime

Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas – Os produtores agrícolas enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, pretendam optar pelo Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final do mês de JANEIRO, que produzirá efeitos a partir do dia 1 do mesmo mês.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IUC

Os

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JANEIRO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS

Declaração

Declaração anual de rendas Modelo 44 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos de categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de renda eletrónicos, bem como pelas entidades dispensadas da obrigação de emissão de fatura referida no n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS

Declaração

Declaração Modelo 45 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de saúde, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS

Declaração

Declaração Modelo 46 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de educação e formação, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS

Declaração

Declaração Modelo 47 - Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de apoio social (lares), bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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