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Conteúdo Recente

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2021000673 – IV n.º 21804

Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01693/09.9BELRS

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03261/11.6BEPRT

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Agosto

18

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Agenda

Ago

25

Agenda Fiscal

SEGURANÇA SOCIAL

Deve ser apresentada a

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRC – 1.º PAGAMENTO POR CONTA

As sociedades e outras

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas deverão proceder, quando for caso disso, ao 1.º Pagamento por Conta do imposto referente ao ano em curso. O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRC – 1.º PAGAMENTO ADICIONAL POR CONTA

As sociedades e outras

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a €1.500.000, deverão proceder ao 1.o Pagamento Adicional por Conta da derrama estadual referente ao exercício em curso. O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, caixas Multibanco ou através de «Home Banking» dos bancos aderentes.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRS – Rendimentos sujeitos a retenção na fonte a Título Definitivo

As entidades devedoras dos

As entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a Título Definitivo, previstos no art.º 71.º do CIRS, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, devem entregar à AT, a declaração modelo 31, via Internet.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRS – Declaração Modelo 33

As entidades registadoras ou

As entidades registadoras ou depositárias a que se referem os artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários, são obrigadas a entregar à AT, via Internet, uma declaração modelo 33, relativa ao registo ou depósito de valores mobiliários.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRS – Entidades Emitentes de Valores Mobiliários

As entidades emitentes de

As entidades emitentes de valores mobiliários são obrigadas a comunicar à AT, via internet e através da declaração modelo 34, os seguintes elementos:
Identificação das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º do CIRS; Quantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos; Quantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades referidas no primeiro parágrafo.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IRS/IRC – Declaração Modelo 40

As instituições

As instituições de crédito e sociedades financeiras devem entregar, via Internet, esta declaração, relativamente ao valor dos fluxos de pagamento efetuados, no ano transato, por seu intermédio, através de cartões de débito e crédito.

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Ago

31

Agenda Fiscal

IUC

Os sujeitos passivos do

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JULHO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

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