2 de Julho, 2025
Artigo
Informações gerais
2 de Julho, 2025
1 de Julho, 2025
Diário da República n.º 124/2025, Série II de 2025-07-01
- Aviso n.º 16128/2025/2, de 1 de julho25 de Junho, 2025
Diário da República n.º 120/2025, Série II de 2025-06-25
- Aviso n.º 15602/2025/2, de 25 de junho18 de Junho, 2025
12 de Junho, 2025
11 de Junho, 2025
28 de Maio, 2025
23 de Maio, 2025
Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio22 de Maio, 2025
Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22
- Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio