5 de Agosto, 2022
Jurisprudência Informações gerais
5 de Agosto, 2022
1 de Agosto, 2022
1 de Agosto, 2022
1 de Agosto, 2022
1 de Agosto, 2022
Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
- Portaria n.º 200/20221 de Agosto, 2022
Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
- Lei n.º 13/20221 de Agosto, 2022
Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-29
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/202229 de Julho, 2022
Diário da República n.º 146/2022, Série II de 2022-07-29
- Aviso n.º 14920/202225 de Julho, 2022