Tema: Benefícios Fiscais

Jurisprudência Benefícios Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0461/11.2BEPRT

A problemática acerca da compatibilidade do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a livre circulação de capitais no espaço da União Europeia