Tema: Benefícios Fiscais

1 de Agosto, 2023

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01 - Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M

Alteração ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

Síntese comentada