Tema: Benefícios Fiscais

A problemática acerca da compatibilidade do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a livre circulação de capitais no espaço da União Europeia

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01397/04.9BEPRT

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 5222/20 – PIV n.º 18082

Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC

Síntese comentada