Diploma

Diário da República n.º 74/2026, Série I de 2026-04-16
Lei n.º 13/2026, de 16 de abril

Autorização para alteração e prorrogação do SIFIDE II

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 13/2026

Publicação: 16 de Abril, 2026

Disponibilização: 16 de Abril, 2026

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.

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