Diário da República
Diário da República n.º 74/2026, Série I de 2026-04-16
Série: Série I
Número: 74/2026
Publicação: 16 de Abril, 2026
Disponibilização: 16 de Abril, 2026
Autorização para alteração e prorrogação do SIFIDE II
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.