Tema: Trabalho

2 de Abril, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02 - Portaria n.º 128/2024/1

Atualização das remunerações mínimas dos trabalhadores administrativos

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

26 de Março, 2024

Caso prático Trabalho

O regime jurídico do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto

Mariana Lima

O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto é admissível desde que sejam cumpridas as situações legitimadores da contratação a termo incerto, bem como determinados requisitos materiais.

15 de Março, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 459/21.2T8VRL.G1.S1

I- A qualificação de uma relação contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 1 do CT, está apenas dependente da verificação, no caso concreto, de factos constitutivos - pelo menos dois - da presunção de laboralidade prevista nesse normativo, e não da natureza jurídica da entidade - pública,[...]

15 de Março, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 14/20.4YFLSB

I – A «prescrição da infração» e a «prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar», são realidades diversas. A prescrição da infração disciplinar ocorre escoado o prazo de 1 ano sobre a respetiva prática; caso consubstancie também infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo da correspondente infração penal. A prescrição[...]

14 de Março, 2024

Artigo Trabalho

A formação profissional dos trabalhadores a tempo parcial (Part-time)

Diogo Rodrigues da Silva

Os contratos a tempo parcial, pela sua especificidade, levantam questões que geram alguma discussão. Uma dessas questões tem a ver com a prestação do período mínimo anual de formação profissional obrigatória a esses trabalhadores, nomeadamente[...]

7 de Março, 2024

Artigo Trabalho

A (não) reintegração do trabalhador denunciante na Empresa

Marta Patrício Carreira

Constituía, no Projeto da Diretiva 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, como razão subjacente à necessidade de proteção jurídica do whistleblower contra atos de retaliação, a especial vulnerabilidade associada à relação de trabalho decorrente,[...]

27 de Fevereiro, 2024

Caso prático Trabalho

Obrigatoriedade da Formação Profissional

Mariana Lima

A legislação portuguesa estipula que todas as empresas sediadas em território nacional, possuem a obrigatoriedade de conceder formação profissional aos seus colaboradores, sendo certo que existem algumas especificidades quanto a certas modalidades de contrato de[...]

16 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4007/20.3T8MTS.P1.S1

I- No caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas.[...]

16 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8689/21.0T8LSB.L1.S1

Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que, em contrapartida desse regime, se obrigou.

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