Tema: Trabalho

23 de Agosto, 2023

Caso prático Trabalho

Contrato de trabalho a termo resolutivo – Vicissitudes.

Mariana Lima

Perante um contrato de trabalho a termo, o mesmo pode caducar, renovar ou converter-se, dentro dos ditames legais.

22 de Agosto, 2023

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22 - Lei n.º 48/2023

Regime específico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 16462/21.0T8LSB.L1.S1

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76,[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 158/20.2T8MTS.P1.S1

I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afetação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3611/21.7T8FNC.L1.S1

I- Na Ação de apreciação judicial do despedimento, os factos e sua imputação a considerar pelo tribunal são os descritos na nota de culpa e na decisão de despedimento comunicadas ao trabalhador e não os invocados no articulado motivador do despedimento. II- A falta de prova desses factos implica a declaração da ilicitude da sanção[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2

Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, subchefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou[...]

26 de Julho, 2023

Artigo Trabalho

A relação entre Lei e Convenção Coletiva de Trabalho

Mariana Lima

Em que medida a convenção coletiva de trabalho pode afastar a disciplina legal, se em relação a uma determinada matéria, a lei prever um regime e a convenção aplicável prever outro distinto.

10 de Julho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02747/11.7BELSB

Não se justifica admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à sua apreciação, e que, por outro lado, não se está perante questão com especial relevância jurídica ou social, apenas estando em causa os[...]

10 de Julho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0158/22.8BEALM

I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do[...]

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