Tema: Trabalho

13 de Abril, 2026

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 71/2026, Série I de 2026-04-13 - Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril

Regime do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

10 de Março, 2026

Artigo Trabalho

Os efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador nos contratos de trabalho: o destino dos contratos laborais em caso de encerramento da empresa

Ana Rita Ferreira

A declaração judicial de insolvência de um empregador constitui um momento de particular relevância no plano jurídico, sobretudo no que respeita ao destino das relações laborais existentes. A situação de insolvência traduz-se, em regra, numa[...]

11 de Fevereiro, 2026

Artigo Trabalho

Alteração ao regime de horário flexível e a colisão de direitos

Nuno Cerejeira Namora

O regime de horário flexível como o conhecemos surge com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009. Na proposta de alteração do Código atualmente em cima da mesa, está prevista uma alteração[...]

3 de Fevereiro, 2026

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 23/2026, Série I de 2026-02-03 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3 de fevereiro

Salário mínimo na Região Autónoma da Madeira

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

2 de Fevereiro, 2026

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30 - Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro

Remunerações da administração pública

Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

2 de Fevereiro, 2026

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30 - Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro

Subsídio de refeição para a função pública

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

29 de Dezembro, 2025

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29 - Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro

Salário mínimo para 2026

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.

24 de Dezembro, 2025

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24 - Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

6 de Novembro, 2025

Artigo Trabalho

Ação para o reconhecimento da existência de Contrato de Trabalho

Mariana Lima

No combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, o ordenamento processual laboral instituiu a ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

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