Diploma

Diário da República n.º 71/2026, Série I de 2026-04-13
Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril

Regime do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 84/2026

Publicação: 13 de Abril, 2026

Disponibilização: 13 de Abril, 2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

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