Tema: Tributação do património : IS

Alteração ao modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções

A incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião

As obrigações fiscais no âmbito das sucessões por morte

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01670/15.0BELRS

Processo n.º 2021000673 – IV n.º 21804

Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações

Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902

Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0378/13.6BEAVR

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0257/17.8BELRA

Declaração de Retificação n.º 43/2021