Jurisprudência
Tributação do património : IS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0378/13.6BEAVR

 

Número: 0378/13.6BEAVR
Data: 7 de Abril, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

I - Constitui requisito da isenção a que alude a alínea “i)” do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que os empréstimos sejam efetuados pelos sócios da sociedade mutuária;
II - Não é efetuado pelo sócio da sociedade mutuária o empréstimo concedido por sociedade que tenha uma participação social em sociedade que, por sua vez, tenha uma participação social na sociedade mutuária;
III - Pelo que, nestes casos, a sociedade mutuante não beneficia da isenção a que aludem os números anteriores.

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