Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28
Portaria n.º 195/2024/1

Alteração ao modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 195/2024/1
Publicação: 28 de Agosto, 2024
Disponibilização: 28 de Agosto, 2024
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.