Diário da República
Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28
Série: Série I
Número: 166/2024
Publicação: 28 de Agosto, 2024
Disponibilização: 28 de Agosto, 2024
Alteração ao modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.