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26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 7/2026 – Processo n.º 84/25.9BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não[...]

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 8/2026 – Processo n.º 159/23.9BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no[...]

26 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26 - Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, de 26 de junho

Retificação ao apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.