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24 de Dezembro, 2025

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24 - Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

23 de Dezembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Prorrogação do prazo de comunicação de faturas

Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23 - Aviso n.º 31205/2025/2, de 23 de dezembro

Crédito bonificado à habitação (TRCB)

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2026.

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23 - Aviso n.º 31184/2025/2, de 23 de dezembro

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23 - Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro

Alterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

23 de Dezembro, 2025

Artigo Tributação Outros

Diretiva BEFIT

João Cachada Lagrifa

Notas sobre a proposta de diretiva BEFIT - Business in Europe: Framework for Income Taxation

22 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22 - Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro

Alterações à lei de combate ao branqueamento de capitais

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

22 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22 - Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro

Regulação do mercado de criptoativos

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

19 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3363/23.6T8VNF.G1.S1

I. O elemento literal é de grande importância na interpretação da convenção coletiva. II. Se o empregador não paga no subsídi o de férias uma importância correspondente ao designado complemento de função está em mora no que toca ao pagamento do subsídio para efeitos de aplicação da cláusula da convenção coletiva que prevê uma indemnização[...]

19 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01688/20.1BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

19 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 4025/23.0T9AVR.P1-A.S1– Acórdão n.º 16/2025

«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais,[...]

19 de Dezembro, 2025

Artigo Tributação do património

O justo impedimento na isenção do IMT na compra de imóveis para revenda

Rogério Fernandes Ferreira

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Acórdão n.º 0692/19.7BEPRT reafirmou que a isenção do IMT está dependente da revenda do imóvel no prazo legal de três anos. No acórdão em análise, o STA recusa a invocação[...]

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