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29 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 83/2026, Série I de 2026-04-29 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, de 29 de abril

Regime jurídico da estruturação fundiária e unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.

29 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 82/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-28 - Portaria n.º 203-A/2026/1, de 28 de abril

Alterações aos apoios à eficiência energética na agricultura e pecuária
Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro.

28 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 82/2026, Série I de 2026-04-28 - Portaria n.º 203/2026/1, de 28 de abril

Alterações às regras nacionais complementares da intervenção “Promoção e comunicação nos países terceiros” para a vitivinicultura do PEPAC Portugal
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico[...]

28 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 82/2026, Série I de 2026-04-28 - Portaria n.º 202/2026/1, de 28 de abril

Reforço da dotação do Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Armazenamento” do PRR
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

27 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27 - Lei n.º 14/2026, de 27 de abril

Reforço do direito ao esquecimento e da proteção ao consumidor nos seguros relacionados com créditos
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

24 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0458/23.0BEVIS.SA1
I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de[...]