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16 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0139/22.1BELRS

I - Nos termos do disposto no art. 40º n.º 3 do CIMT, na redação da Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro, com início de vigência a 1 de janeiro de 2012, “… Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.”. II[...]

16 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 041/21.4BELLE

A ausência comprovada de actividade económica da sociedade insolvente impede a tributação dos proveitos obtidos no exercício em causa, enquanto rendimento da mesma, quando os mesmos se reportam à venda de activos apreendidos para a massa insolvente com vista ao pagamento de credores.

16 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0261/22.4BEFUN

I - Não padecem do vício de inexistência as liquidações processadas de forma automática, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 1, do CIEC, que não identifiquem um órgão administrativo a que possam ser concretamente imputadas; II - Não padecem de falta de fundamentação as liquidações processadas de forma automática, nos termos do artigo 10.º-A, n.º[...]

16 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 11/2026, Série II de 2026-01-16 - Aviso n.º 822/2026/2, de 16 de janeiro

Taxa supletiva de juros moratórios

Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.

15 de Janeiro, 2026

Artigo Seguros

Seguro de Saúde: entre planos, exclusões e falsas expectativas

Seguramos

Nos últimos anos, o seguro de saúde passou a ocupar um lugar central nas decisões das famílias portuguesas, neste artigo abordam-se as diferenças entre seguros de saúde e planos de saúde e os cuidados a[...]

14 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação Outros

OE 2026 Alterações Fiscais – Uma Análise pela RFF Lawyers

Rogério Fernandes Ferreira

Neste artigo encontrará as alterações fiscais que foram aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2026 (“Lei do OE 2026” ou “OE 2026”).

14 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 9/2026, Série I de 2026-01-14 - Declaração de Retificação n.º 2/2026/1, de 14 de janeiro

Retificação do seguro de responsabilidade civil dos especialistas em física médica

Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

14 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 9/2026, Série I de 2026-01-14 - Decreto-Lei n.º 6/2026, de 14 de janeiro

Estatuto do Jovem Pescador

Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

13 de Janeiro, 2026

Artigo Arrendamento

A morosidade dos tribunais e o impacto no arrendamento: um problema jurídico que se tornou económico

Catarina Azevedo Marques

Além das medidas legislativas e incentivos fiscais que são importantes, existe um problema estrutural que afeta o mercado do arrendamento e que é necessário resolver: o da lentidão da justiça portuguesa

12 de Janeiro, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 6/2026, Série II de 2026-01-09 - Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro

Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

12 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12 - Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro

Requisitos dos pontos de carregamento no âmbito da mobilidade elétrica

Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico[...]

9 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1

I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador. II. As nulidades previstas no nº1 do art.º 615º do CPC só podem ser apreciadas pelo[...]

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