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3 de Junho, 2026

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03 - Lei n.º 26/2026, de 3 de junho

Alterações aos regimes de troca de informações para efeitos fiscais
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.

2 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 105/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-01 - Portaria n.º 246-A/2026/1, de 1 de junho

Alterações a diversos regimes de aplicação do PEPAC Portugal
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 105/2026, Série I de 2026-06-01 - Portaria n.º 245/2026/1, de 1 de junho

Alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.