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9 de Dezembro, 2025

Caso prático Informações gerais

A Sucessão da Família Silva: Um Caso Real de Pesadelo Fiscal Internacional

Marta Fonseca Ferreira

Análise de um processo sucessório envolvendo vários países e diferentes tipologias de bens, com herdeiros em Portugal e Reino Unido.

9 de Dezembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA

Ofício-circulado n.º 25094/2025, de 05/12

9 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 236/2025, Série II de 2025-12-09 - Aviso n.º 29929/2025/2, de 9 de dezembro

Índices ponderados de custos de materiais, M12 a M40, referentes a setembro de 2025

Republicam-se os índices ponderados de custos de materiais, M12 a M40, referentes a setembro de 2025, pois os publicados no Aviso n.º 29599/2025/2 saíram com incorreções.

9 de Dezembro, 2025

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09 - Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro

Alterações à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

9 de Dezembro, 2025

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09 - Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro

Alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

9 de Dezembro, 2025

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05 - Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro

Alterações ao CIEC

Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

9 de Dezembro, 2025

Diploma Contabilidade

Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05 - Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro

Alteração aos limites das categorias de micro, pequenas e médias entidades no SNC

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.

5 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

Sucessões Internacionais: Quando a Mobilidade se Torna uma Armadilha Fiscal

Marta Fonseca Ferreira

Vivemos numa época de mobilidade sem precedentes. Portugueses trabalham em Londres, reformam-se no Algarve, têm filhos nascidos em França e imóveis no Brasil. Esta realidade cosmopolita, que parece tão natural no dia-a-dia, transforma-se num verdadeiro[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0531/18.6BEPRT

I - O n.º 4 do artigo 69º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, é uma norma que consagra um requisito comum a todas as empresas do grupo, pelo que não poderão integrar o grupo as sociedades (sejam dominantes ou dominadas)[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1057/23 – Acórdão n.º 1013/2025

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 641/24 – Acórdão n.º 965/2025

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até[...]

4 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

O Sigilo Profissional do Advogado: A Tensão entre a Defesa e a Descoberta da Verdade no Processo Penal

Ana Rita Ferreira

O sigilo profissional constitui um dos pilares da advocacia e uma das garantias do Estado de Direito. A confiança que o cliente deposita no advogado, permitindo-lhe expor de forma livre e transparente os factos, documentos[...]

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