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22 de Junho, 2026

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 117/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-19 - Portaria n.º 270-A/2026/1, de 19 de junho

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0638/18.0BELRS

I - Na impugnação da decisão do pedido de revisão dos atos tributários não podem ser invocados vícios que não integram nem possam integrar os seus fundamentos; II - A preterição da audição prévia antes das liquidações não pode integrar os fundamentos do pedido de revisão de atos tributários formulado a coberto da segunda parte[...]

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2626/23.5T8FAR.E1-A.S1-A

I - O recurso subordinado previsto no art. 633.º, n.os 1 e 2, do CPC, está dependente e delimitado pelo objecto recursivo do recurso independente e depois principal da parte contrária, incidindo sobre a parte desfavorável da mesma decisão recorrida para o recorrente subordinado em caso de decaimento recíproco. II - Se a parte vencida[...]

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1733/20.0T8VNF-E.G2.S1

I - A al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, abrange os actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência[...]

19 de Junho, 2026

Artigo Tributação do rendimento

A não sujeição a IRS das tornas na partilha conjugal

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte veio reafirmar que a partilha de bens comuns do casal, na sequência de separação de pessoas e bens, não configura uma “alienação onerosa de direitos reais sobre[...]

18 de Junho, 2026

Artigo Proteção de dados

Responsabilidade Penal das Empresas por Violação do RGPD: Risco Real ou Mito?

Augusto Almeida Correia

O RGPD, por si só, não cria crimes, mas remete expressamente para o direito interno de cada Estado-Membro a possibilidade de estabelecer sanções penais. Em Portugal, foi a Lei n.º 58/2019 a concretizar esse mandato,[...]

18 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 116/2026, Série I de 2026-06-18 - Portaria n.º 267/2026/1, de 18 de junho

Alteração da medida excecional de apoio à destilação de crise no setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro

Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1, de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.

18 de Junho, 2026

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 116/2026, Série I de 2026-06-18 - Portaria n.º 266/2026/1, de 18 de junho

Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social dos transportadores de mercadorias

Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.

18 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 115/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-17 - Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho

Regulamentação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT2

Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.

17 de Junho, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (modelo 22)

Despacho n.º 81/2026-XXV-SEAF, de 17/06

17 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 115/2026, Série I de 2026-06-17 - Portaria n.º 265/2026/1, de 17 de junho

Regime de apoios da tipologia C.3.2.3 “Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural»,[...]

16 de Junho, 2026

Artigo Tributação Outros

A relevância do erro em matéria tributária

Giovana Pagano

O legislador tem vindo a reconhecer que o erro deve ser apreciado à luz de princípios fundamentais como a boa-fé, a proporcionalidade e a colaboração entre a Administração Tributária e os contribuintes.

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