Conteúdo Recente

Conteúdo recente

5 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

Sucessões Internacionais: Quando a Mobilidade se Torna uma Armadilha Fiscal

Marta Fonseca Ferreira

Vivemos numa época de mobilidade sem precedentes. Portugueses trabalham em Londres, reformam-se no Algarve, têm filhos nascidos em França e imóveis no Brasil. Esta realidade cosmopolita, que parece tão natural no dia-a-dia, transforma-se num verdadeiro[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0531/18.6BEPRT

I - O n.º 4 do artigo 69º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, é uma norma que consagra um requisito comum a todas as empresas do grupo, pelo que não poderão integrar o grupo as sociedades (sejam dominantes ou dominadas)[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1057/23 – Acórdão n.º 1013/2025

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre[...]

5 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 641/24 – Acórdão n.º 965/2025

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até[...]

4 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

O Sigilo Profissional do Advogado: A Tensão entre a Defesa e a Descoberta da Verdade no Processo Penal

Ana Rita Ferreira

O sigilo profissional constitui um dos pilares da advocacia e uma das garantias do Estado de Direito. A confiança que o cliente deposita no advogado, permitindo-lhe expor de forma livre e transparente os factos, documentos[...]

4 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro

Regulamentação da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.

4 de Dezembro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04 - Portaria n.º 429/2025/1, de 4 de dezembro

Alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital do Portugal 2030

Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

4 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04 - Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Regime jurídico da cibersegurança

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

3 de Dezembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Valor tributável na importação - Atualização da tabela optativa das despesas acessórias - 2026

Ofício-circulado n.º 25092/2025, de 02/12

3 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 233/2025, Série II de 2025-12-03 - Aviso n.º 29599/2025/2, de 3 de dezembro

Índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

2 de Dezembro, 2025

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 231/2025, Suplemento, Série I de 2025-11-28 - Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro

Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

28 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/22.2BEBJA

I - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na Lei Geral Tributária (LGT). II - A suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra depois de iniciado o prazo enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito[...]

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros