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30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2529/21.8T8MTS.P2.S1

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for[...]

30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01183/19.1BELRS

I - Conforme resulta do artº18, nº3, da LGT, o sujeito passivo de imposto pode ser um ente distinto daquele que está legalmente obrigado a suportar o encargo do tributo em causa, situação que corresponde à figura doutrinária da repercussão legal do imposto, sendo bastante comum no âmbito do IS, nomeadamente no caso da verba[...]

30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0465/23.2BELLE

I - O ato de liquidação, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato de liquidação no seu todo, caso em que o ato[...]

29 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária e a adoção de inventário permanente

Rui Araújo Correia

Notas e procedimentos sobre a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente

29 de Janeiro, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 20/2026, Série I de 2026-01-29 - Portaria n.º 48/2026/1, de 29 de janeiro

Regime específico dos apoios da intervenção C.5.1 “Grupos operacionais para a inovação” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal),[...]

29 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 19/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-28 - Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro

Registo de Transparência da Representação de Interesses

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

28 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação do rendimento

Rendimentos prediais contratos de arrendamento para habitação celebrados a partir de 1 de janeiro 2024 (taxas / limites)

João Pedro Neves

Em outubro de 2023 foi aprovada a Lei n.º 56/2023, que introduziu o Programa “Mais Habitação”, contendo várias medidas fiscais, incluindo relativas ao modo como os rendimentos prediais são tributados em sede de IRS.

27 de Janeiro, 2026

Artigo Sociedades comerciais

RCBE: acesso limitado a quem tem interesse legítimo

Rogério Fernandes Ferreira

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) reforça a proteção dos dados pessoais e exige agora que apenas pessoas ou entidades com interesse legítimo possam consultar a informação sobre beneficiários efetivos. O Decreto-Lei n.º 115/2025[...]

26 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Tabelas de retenção na fonte de IRS na Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 19/2026 de 20 de janeiro – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2026.

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0843/23.7BEBRG.SA1

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0425/23.3BEAVR

I - Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01169/17.0BELRS

I - A actual verba 17.3.4 da TGIS alarga o âmbito de incidência face ao artº.120-A, da Tabela anterior, dado se aplicar não só a comissões (termo que deve ser interpretado de acordo com a terminologia da gíria bancária e financeira), como também a todas e quaisquer outras contraprestações, que correspondam a remunerações pela prestação[...]

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