Conteúdo Recente

Conteúdo recente

26 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Tabelas de retenção na fonte de IRS na Região Autónoma da Madeira

Despacho nº 19/2026 de 20 de janeiro

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0843/23.7BEBRG.SA1

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0425/23.3BEAVR

I - Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01169/17.0BELRS

I - A actual verba 17.3.4 da TGIS alarga o âmbito de incidência face ao artº.120-A, da Tabela anterior, dado se aplicar não só a comissões (termo que deve ser interpretado de acordo com a terminologia da gíria bancária e financeira), como também a todas e quaisquer outras contraprestações, que correspondam a remunerações pela prestação[...]

23 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23 - Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro

Regulamenta a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC)

Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece[...]

22 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação Outros

OE 2026 – O Essencial das Alterações Fiscais

Antonio Joaquim Andrade Nunes

A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, desenha o novo quadro fiscal para 2026. Analisamos de seguida as medidas com maior impacto para famílias e empresas, focando-nos nas alterações que exigem particular atenção por[...]

21 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 14/2026, Série I de 2026-01-21 - Declaração de Retificação n.º 3/2026/1, de 21 de janeiro

Retificação das alterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro

Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

21 de Janeiro, 2026

Artigo

Exoneração do passivo restante

AdC Advogados

Só as pessoas singulares, enquanto sujeitos passivos de uma insolvência, é que poderão beneficiar do instituto da exoneração do passivo restante.

20 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026.

Circular n.º 1/2026, de 15/01

20 de Janeiro, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 13/2026, Série I de 2026-01-20 - Aviso n.º 1/2026/1, de 20 de janeiro

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e o Reino Unido para evitar a dupla tributação

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

20 de Janeiro, 2026

Artigo Informações gerais

Reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal – a Lei 67/2025, de 24 de novembro

Diogo Rodrigues da Silva

No passado mês de novembro entrou em vigor a Lei 67/2025, que criou medidas preventivas e reativas para a ocupação ilegal de imóveis em Portugal, reforçando a tutela atualmente existente.

19 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março

Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15/01

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros