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17 de Abril, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 76/2024, Série I de 2024-04-17 - Portaria n.º 152/2024/1

Alterações ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para 2021-2027

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

17 de Abril, 2024

Artigo Informações gerais

Os bancos e os condomínios. Necessidade de regulamentação.

Alexandre Teixeira Mendes

Notas sobre a dificuldade de relacionamento das administrações de condomínio com as entidades bancárias no que tange à abertura e movimentação de contas dos condomínios nessas instituições.

16 de Abril, 2024

Caso prático Insolvência

Exoneração do passivo restante – Art.º 253.º do CIRE

Carolina Laranjeira Almeida

Fui declarado insolvente – 3 anos depois todas as minhas dívidas são perdoadas?

12 de Abril, 2024

Diploma Arrendamento

Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12 - Declaração de Retificação n.º 23/2024/1

Retificação da regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

12 de Abril, 2024

Artigo Informações gerais

A Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica – update 2024

Rogério Fernandes Ferreira

Com a Lei do Orçamento de Estado para 2024, o (antigo) Governo pretendeu manter, pelo décimo ano consecutivo, a vigência da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01986/17.1BEPRT

I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado - artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código[...]

12 de Abril, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02573/12.6BEPRT

I - O TJUE já se pronunciou no sentido de que a existência de um método alternativo não afasta a discriminação no modelo adoptado para tributar os veículos usados provenientes de outros Estados-Membros, pois não deve o sujeito passivo ser obrigado a requerer a avaliação pericial para poder atenuar o montante de imposto a pagar.[...]

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0172/19.0BELRS

A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos[...]

11 de Abril, 2024

Artigo Administrativo

O novo simplex urbanístico

Rogério Fernandes Ferreira

A reforma e simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, reduzir custos de contexto e prazos, consta do[...]

9 de Abril, 2024

Artigo Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2024.

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo- Processo n.º 060/23.6BALSB

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0138/23.6BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o ato a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT.

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