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21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01182/22.6BELRA

I - Tendo em vista aferir da prescrição da dívida emergente de acto de reposição de subsídio indevido, importa distinguir entre a dívida de capital e a dívida de juros de mora. II - A notificação ao executado da penhora em processo de execução fiscal constitui facto interruptivo da prescrição (artigo 323.º/1, do CC). III[...]

21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0378/13.6BEAVR

I - Resulta da análise da verba 17.1, em especial das verbas 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e, por seu turno, da 17.1.4, que a tributação em IS é diferente para crédito de prazo determinado e para crédito de prazo indeterminado. No caso do crédito de prazo determinado, a taxa é tanto maior quanto maior é o[...]

21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 215/20.5T8MNC.G1.S1

Nos termos prescritos pelo art. 80.º, n.º 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpretação das normas dos n.ºs 1 e 4 do art. 81.º do CIRE, conjugada com o disposto no n.º 1 do art. 1085.º do CPC, resulta que o administrador da insolvência tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para[...]

21 de Novembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21 - Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro

Requisitos do alojamento temporário para trabalhadores deslocados da construção civil

Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.

20 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 27002 – despacho de 2025-10-02 do Diretor de serviços da DSIRC

Transparência fiscal em sociedade de profissionais unipessoal

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.6º - Transparência fiscal - Sociedade profissionais unipessoal e o sócio único é o gerente e não exerce a atividade na sociedade. Processo: 27002, com despacho de 2025-10-02, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação

20 de Novembro, 2025

Artigo Tributação Outros

A AT e o aumento da litigância: excesso de zelo ou défice de clareza legislativa?

Hugo B. Alves

Nos últimos anos, a litigância tributária em Portugal tem vindo a crescer de forma quase estrutural. Os números confirmam o que advogados, consultores e contribuintes sentem no terreno: mais processos, mais montantes em discussão e[...]

19 de Novembro, 2025

Caso prático Insolvência

Entre a gestão arriscada e a culpa grave: a fronteira ténue no incidente de qualificação da insolvência

Francisco da Cunha Matos

O incidente de qualificação da insolvência como culposa é um dos momentos processuais mais críticos do processo de insolvência, com implicações severas para a gestão das empresas devedoras

18 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 28969 – despacho de 2025-10-31 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IR

Tributação de swaps de criptoativos

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swaps de criptoativos. Processo: 28969, com despacho de 2025-10-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação

18 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 26369 – despacho de 2025-11-13 do Diretor de serviços da DSIRS

Isenção de IRS sobre mais-valia em HPP por reinvestimento em fundo de pensões

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento em produtos financeiros - Levantamento do capital remanescente após o prazo de 10 anos. Processo: 26369, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação

18 de Novembro, 2025

Artigo Tributação do rendimento

A tributação do rendimento de criptomoedas em IRS

Rogério Fernandes Ferreira

O Governo português implementou uma série de alterações legislativas relativas à tributação de criptoativos, o que tem vindo a tornar Portugal um destino "tax-friendly" para investidores neste tipo de ativos. Esta legislação tem atraído diversos[...]

14 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 10017/22.9T8LSN.L2.S1

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal - este até 2008 -, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do[...]

14 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0166/22.9BEBRG

I - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artº.3, al. a), do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de[...]

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