20 de Abril, 2026
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento
20 de Abril, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17
- Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abrilRevisão das taxas do ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
17 de Abril, 2026
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3014/24.1T8STR-B.E1.S1
17 de Abril, 2026
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0941/25.2BEBRG.CN1.SA1
17 de Abril, 2026
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0829/20.3BELRA.SA1
16 de Abril, 2026
Artigo
Informações gerais
As alterações ao RJUE: “E toda a fiscalização o vento levou”
16 de Abril, 2026
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 74/2026, Série I de 2026-04-16
- Lei n.º 13/2026, de 16 de abrilAutorização para alteração e prorrogação do SIFIDE II
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
16 de Abril, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
- Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abrilRedução dos limites mínimos das taxas do ISP
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
16 de Abril, 2026
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
- Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abrilRegulamento dos Serviços Digitais
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
15 de Abril, 2026
Artigo
Informações gerais
Contrato de Comodato de Imóveis: Gratuitidade, Uso Precário e o Direito à Restituição
15 de Abril, 2026
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 73/2026, Série I de 2026-04-15
- Portaria n.º 159/2026/1, de 15 de abrilAlteração ao Programa Crescer com o Turismo
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
15 de Abril, 2026
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 73/2026, Série I de 2026-04-15
- Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abrilAlteração do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.