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6 de Maio, 2025

Artigo Trabalho

Igualdade salarial entre sexos – As notificações da ACT e medidas obrigatórias

Diogo Rodrigues da Silva

Através da Lei 60/2018, de 21 de agosto foram estipuladas uma panóplia de medidas de combate e prevenção da desigualdade salarial entre sexos no seio das empresas. Uma dessas medidas, que passou a ser obrigatória,[...]

5 de Maio, 2025

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

Prorrogação de prazos - IFICI

Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04

5 de Maio, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Prorrogação do prazo para envio do SAF-T

Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 02/05

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 802/24.2YLPRT.L1.S1

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária, sociedade comercial, foi assinado por pessoa que não era gerente da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de[...]

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0536/15.9BEMDL

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação[...]

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0116/16.1BEPRT

I – A obrigação da manifestação da intenção de investimento destina-se, essencialmente, a justificar a suspensão da tributação das mais-valias no período concedido pelo legislador ao sujeito passivo para reinvestir o valor da “realização” (até ao segundo período de tributação seguinte), podendo a Autoridade Tributária proceder á tributação das mais valias apuradas caso o sujeito[...]

30 de Abril, 2025

Doutrina Administrativa Tributação Outros

Prorrogação de prazos tributários devido à crise energética de abril de 2025

Despacho SEAF n.º 73/2025-XXIV, de 29/04

30 de Abril, 2025

Artigo Insolvência

Plano Especial de Revitalização (PER)

AdC Advogados

O “PER” destina-se a recuperar uma empresa que se encontre numa “situação economicamente difícil” ou em “situação de insolvência iminente”, mas que se revele ser, ainda, economicamente viável

29 de Abril, 2025

Artigo Tributação Outros

A nova agenda do governo para a simplificação fiscal

Rogério Fernandes Ferreira

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 16 de janeiro de 2025, uma Agenda para a Simplificação Fiscal, contendo um conjunto de 30 medidas com três objetivos principais: a redução de custos de contexto,[...]

29 de Abril, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025, de 29 de abril

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.

28 de Abril, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA

Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04

24 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1029/16.2T8STS-V.P1.S1

. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvências e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas prevendo a possibilidade de recurso de revista (normal) em caso de invocação, e demonstração, de oposição do acórdão de que se recorre com outro de alguma das Relações[...]

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