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23 de Fevereiro, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 36/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-20 - Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro

Apoios extraordinários às explorações agrícolas afetadas pela tempestade “Kristin”
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II

20 de Fevereiro, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 35/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-19 - Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro

Alterações ao Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Armazenamento” do PRR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

20 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º Proc. n.º 1210/22.5BELRS – Acórdão n.º 2/2026
Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a[...]