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30 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 123/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-29 - Portaria n.º 281-B/2026/1, de 29 de junho

Alterações a diversos regimes de apoio do PEPAC Portugal
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março, primeira alteração à Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções C.3.2.1 «Florestação[...]

29 de Junho, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 122/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-26 - Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho

Alteração à regulamentação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 7/2026 – Processo n.º 84/25.9BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não[...]

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 8/2026 – Processo n.º 159/23.9BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no[...]

26 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26 - Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, de 26 de junho

Retificação ao apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.