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2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0728/16.3BELRS

A circunstância de ter havido acesso aos benefícios do seguro depois do vencimento do certificado individual, afasta o enquadramento desse rendimentos na subalínea ii), do n.º 3), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do Código do IRS, por não se ter verificado resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da[...]

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0274/17.8BEFUN

Estando em causa aquisição de unidade hoteleira, já instalada, à qual foi reconhecida a utilidade turística, o benefício fiscal previsto no artigo 20.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Utilidade Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 05/12, não tem aplicação ao caso, dado que a operação em referência não surge associada à instalação do[...]

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2153/13.9TYLSB-A.L1.S1

I - A interrupção da prescrição (artigo 323.º, do Código Civil) exige prova da efectiva citação ou notificação judicial do devedor, a qual só pode ser feita por documento autêntico (certidão). II - Não é admissível demonstrar esses actos por presunção judicial quando a lei exige meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).[...]

2 de Abril, 2026

Artigo Informações gerais

Lei da nacionalidade e limites constitucionais

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Acórdão do Tribunal Constitucional não inviabilizou a reforma à Lei da Nacionalidade, mas colocou travões, deixando claro que, em matéria de nacionalidade, a margem política termina onde começa a previsibilidade jurídica e a[...]

1 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-31 - Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março.

Desconto a aplicar na tarifa social de gás natural em 2026-2027.

Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027.

1 de Abril, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31 de março.

Alteração das instruções do anexo H da declaração modelo 3 do IRS.

Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.

1 de Abril, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31 de março.

Inclusão do IRS Jovem na declaração automática de IRS.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.

1 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis.

Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

1 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Portaria n.º 136-A/2026/1, de 31 de março.

“Taxa sanitária e de segurança alimentar mais” para 2026.

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.

31 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2026, Série II de 2026-03-31. - Despacho n.º 4197/2026, de 31 de março.

Prorrogação do prazo do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas – FIEAE.

Prorroga o prazo do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), pelo período adicional de seis anos.

31 de Março, 2026

Diploma

Diário da República n.º 62/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-30. - Despacho n.º 4185-A/2026, de 30 de março.

Encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação às pessoas afetadas pela tempestade “Kristin”.

Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.

31 de Março, 2026

Artigo Informações gerais

O que fazer quando o prazo para celebrar a escritura termina e nada acontece?

Catarina Azevedo Marques

Nos contratos promessa de compra e venda é habitual e juridicamente prudente que as partes estabeleçam um prazo para a celebração da escritura e definam qual delas é responsável por a convocar.

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