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7 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 67/2026, Série II de 2026-04-07. - Despacho n.º 4516/2026, de 7 de abril.

Definição dos custos unitários no âmbito do Programa MAIS e da medida Contrato Emprego-Inserção.

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.

7 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 67/2026, Série II de 2026-04-07. - Despacho Normativo n.º 5/2026, de 7 de abril.

Prorrogação do programa “O Turismo Acolhe” para as populações afetadas pela tempestade “Kristin”.

Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março.

6 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 66/2026, Série I de 2026-04-06 - Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril

Regime de apoio à instalação de novos produtores pecuários e da conversão de matos em novas pastagens

Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.

6 de Abril, 2026

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-02 - Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0728/16.3BELRS

A circunstância de ter havido acesso aos benefícios do seguro depois do vencimento do certificado individual, afasta o enquadramento desse rendimentos na subalínea ii), do n.º 3), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do Código do IRS, por não se ter verificado resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da[...]

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0274/17.8BEFUN

Estando em causa aquisição de unidade hoteleira, já instalada, à qual foi reconhecida a utilidade turística, o benefício fiscal previsto no artigo 20.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Utilidade Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 05/12, não tem aplicação ao caso, dado que a operação em referência não surge associada à instalação do[...]

2 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2153/13.9TYLSB-A.L1.S1

I - A interrupção da prescrição (artigo 323.º, do Código Civil) exige prova da efectiva citação ou notificação judicial do devedor, a qual só pode ser feita por documento autêntico (certidão). II - Não é admissível demonstrar esses actos por presunção judicial quando a lei exige meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).[...]

2 de Abril, 2026

Artigo Informações gerais

Lei da nacionalidade e limites constitucionais

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Acórdão do Tribunal Constitucional não inviabilizou a reforma à Lei da Nacionalidade, mas colocou travões, deixando claro que, em matéria de nacionalidade, a margem política termina onde começa a previsibilidade jurídica e a[...]

1 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-31 - Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março.

Desconto a aplicar na tarifa social de gás natural em 2026-2027.

Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027.

1 de Abril, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31 de março.

Alteração das instruções do anexo H da declaração modelo 3 do IRS.

Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.

1 de Abril, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31 de março.

Inclusão do IRS Jovem na declaração automática de IRS.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.

1 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis.

Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

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