Conteúdo Recente

Conteúdo recente

24 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA – Direito à dedução- Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA

Ofício-circulado n.º 25088/2025, de 21/11

21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01182/22.6BELRA

I - Tendo em vista aferir da prescrição da dívida emergente de acto de reposição de subsídio indevido, importa distinguir entre a dívida de capital e a dívida de juros de mora. II - A notificação ao executado da penhora em processo de execução fiscal constitui facto interruptivo da prescrição (artigo 323.º/1, do CC). III[...]

21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0378/13.6BEAVR

I - Resulta da análise da verba 17.1, em especial das verbas 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e, por seu turno, da 17.1.4, que a tributação em IS é diferente para crédito de prazo determinado e para crédito de prazo indeterminado. No caso do crédito de prazo determinado, a taxa é tanto maior quanto maior é o[...]

21 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 215/20.5T8MNC.G1.S1

Nos termos prescritos pelo art. 80.º, n.º 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpretação das normas dos n.ºs 1 e 4 do art. 81.º do CIRE, conjugada com o disposto no n.º 1 do art. 1085.º do CPC, resulta que o administrador da insolvência tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para[...]

21 de Novembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21 - Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro

Requisitos do alojamento temporário para trabalhadores deslocados da construção civil

Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.

20 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 27002 – despacho de 2025-10-02 do Diretor de serviços da DSIRC

Transparência fiscal em sociedade de profissionais unipessoal

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.6º - Transparência fiscal - Sociedade profissionais unipessoal e o sócio único é o gerente e não exerce a atividade na sociedade. Processo: 27002, com despacho de 2025-10-02, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação

20 de Novembro, 2025

Artigo Tributação Outros

A AT e o aumento da litigância: excesso de zelo ou défice de clareza legislativa?

Hugo B. Alves

Nos últimos anos, a litigância tributária em Portugal tem vindo a crescer de forma quase estrutural. Os números confirmam o que advogados, consultores e contribuintes sentem no terreno: mais processos, mais montantes em discussão e[...]

19 de Novembro, 2025

Caso prático Insolvência

Entre a gestão arriscada e a culpa grave: a fronteira ténue no incidente de qualificação da insolvência

Francisco da Cunha Matos

O incidente de qualificação da insolvência como culposa é um dos momentos processuais mais críticos do processo de insolvência, com implicações severas para a gestão das empresas devedoras

18 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 28969 – despacho de 2025-10-31 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IR

Tributação de swaps de criptoativos

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swaps de criptoativos. Processo: 28969, com despacho de 2025-10-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação

18 de Novembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 26369 – despacho de 2025-11-13 do Diretor de serviços da DSIRS

Isenção de IRS sobre mais-valia em HPP por reinvestimento em fundo de pensões

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento em produtos financeiros - Levantamento do capital remanescente após o prazo de 10 anos. Processo: 26369, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação

18 de Novembro, 2025

Artigo Tributação do rendimento

A tributação do rendimento de criptomoedas em IRS

Rogério Fernandes Ferreira

O Governo português implementou uma série de alterações legislativas relativas à tributação de criptoativos, o que tem vindo a tornar Portugal um destino "tax-friendly" para investidores neste tipo de ativos. Esta legislação tem atraído diversos[...]

14 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 10017/22.9T8LSN.L2.S1

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal - este até 2008 -, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do[...]

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros