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9 de Outubro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.45º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis - Aplicação no tempo da alínea d) do n.º 4. Processo: 22343, com despacho de 2021-12-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação

9 de Outubro, 2025

Artigo Benefícios Fiscais

Afinal, quando começam a correr os juros indemnizatórios nas retenções na fonte indevidas?

Rogério Fernandes Ferreira

A presente Informação incide sobre o mais recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que veio trazer importantes esclarecimentos sobre o momento a partir da qual se devem começar a contar[...]

8 de Outubro, 2025

Artigo Tributação Outros

Tempo é dinheiro: o imposto que a AT não pode cobrar

Giovana Pagano

A caducidade corresponde à consequência jurídica do decurso do prazo legal de que a Administração Tributária dispõe para liquidar e notificar o contribuinte, de forma válida e eficaz, do montante do imposto devido.

7 de Outubro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 193/2025, Série I de 2025-10-07 - Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro

Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados

Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.

7 de Outubro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 193/2025, Série I de 2025-10-07 - Portaria n.º 333/2025/1, de 7 de outubro

Alteração à Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).

6 de Outubro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2025 - Continente a partir de 1 de outubro de 2025 nos meses de agosto e setembro

Circular n.º 7/2025, de 03/10

3 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0830/20.7BESNT

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,[...]

3 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 359/23.1T8PVZP1.S1

I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declaração de resolução infundada do contrato de arrendamento dos autos não pode ser equiparada a denúncia unilateral do mesmo contrato. II. Concluindo-se que a declaração de resolução infundada do contrato por parte dos réus é ineficaz, e por isso, inapta para pôr termo ao contrato, forçoso é entender[...]

3 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 22/25 – Acórdão n.º 677/2025, de 2 de outubro

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de[...]

3 de Outubro, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03 - Portaria n.º 322/2025/1, de 3 de outubro

Coeficiente de atualização dos escalões de IRS

Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.

2 de Outubro, 2025

Artigo Tributação do património

A tributação em sede de imposto do selo das operações de concessão de crédito: incidência objetiva e territorial nos casos de concessões de crédito com hipoteca inversa

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Na atualidade tem-se suscitado a problemática de saber se há ou não incidência territorial do imposto do selo da verba 17.1.3 e 17.3.4 nas operações de concessão de crédito com hipoteca inversa, quando o mutuante[...]

1 de Outubro, 2025

Artigo Tributação do rendimento

A Tributação das Indemnizações por Cessação do Contrato de Trabalho: Entre a Função Compensatória e a Capacidade Contributiva

Ana Rita Ferreira

As indemnizações laborais têm a finalidade de compensar o trabalhador pela perda do posto de trabalho, representando, assim, um instrumento de proteção social que visa mitigar os efeitos económicos e sociais decorrentes da cessação involuntária[...]

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