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12 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01000/23.8BELRS

As normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, da neutralidade do direito fiscal e da liberdade de gestão fiscal, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da segurança jurídica e do princípio constitucional do equilíbrio orçamental, nem de[...]

12 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4285/24.9T8LSB.L1.S1

I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que: - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho,[...]

12 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 19455/24.1T8LSB.L1.S1

O trabalhador que, na sequência de um despedimento ilícito, não opta pela indemnização substitutiva da reintegração e prefere ser reintegrado deve agir coerentemente com a sua escolha e fazer cessar outro contrato que entretanto celebrou e cuja execução em simultâneo seja incompatível com o contrato de trabalho, não podendo pretender impor ao empregador que tem[...]

12 de Junho, 2026

Artigo

O Novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Consumo: Tramitação Processual, Mediação e Desafios Práticos

Tiago Matos

O NRH representa hoje um dos principais pilares da modernização da arbitragem de consumo em Portugal, introduzindo mecanismos de simplificação procedimental, digitalização e reforço das fases consensuais de resolução de litígios.

12 de Junho, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 112/2026, Série I de 2026-06-12 - Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de junho

Declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR)

Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).

11 de Junho, 2026

Artigo Incentivos

Fundo Europeu de Competitividade (FEC) – Oportunidade para PMEs e Startups

Rogério Fernandes Ferreira

O Fundo Europeu de Competitividade coloca PMEs, start-ups e scale-ups no centro do crescimento europeu, oferecendo acesso simplificado a financiamento, redes estratégicas e serviços de apoio. Focado em inovação, digitalização, energias limpas e setores estratégicos,[...]

9 de Junho, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global

Despacho n.º 76/2026‑XXV, de 03/06

9 de Junho, 2026

Artigo Tributação do rendimento

O quinhão hereditário e a tributação das mais-valias em IRS: o que mudou realmente após o Acórdão Uniformizador de 2025?

Joana Ribeiro Pacheco

Aparentemente, o sentido do acórdão do STA foi inequívoco: a alienação de quinhão hereditário não configura alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, pelo que não se encontram sujeitos a IRS os ganhos resultantes[...]

8 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08 - Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

8 de Junho, 2026

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 108/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-05 - Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

5 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01278/14.8BELRS

Deve ser reconhecido ao sujeito passivo o direito à dedução do IVA se se tiver comprovado que existe uma “relação directa e imediata” entre os bens ou serviços adquiridos e o conjunto da actividade económica do sujeito passivo, constituindo as despesas de investimento (despesas em que um sujeito passivo incorre para realizar futuramente operações que[...]

5 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0941/25.2BEBRG.CN1.SA1

I - A citação em processo de execução fiscal ostenta um efeito instantâneo, o qual consiste na inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (regime decorrente do disposto no artº. 326, nº.1, do CC, normativo aplicável "ex vi" do artº. 2, al. d), da LGT), tal como um efeito duradouro, o[...]

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