Conteúdo Recente

Conteúdo recente

22 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 701/23.5T8LRA.C1.S1
I - Quem se assume como promitente-vendedor de fração a construir, recebendo do promitente-comprador um sinal, terá de prever toda uma série de diligencias de natureza burocrática e eventuais obstáculos administrativos e, em relação a eles, precaver-se atempadamente. II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto[...]

21 de Maio, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 98/2026, Série I de 2026-05-21 - Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio

Prolongamento da moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.

20 de Maio, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20 - Portaria n.º 228/2026/1, de 20 de maio

Alterações às regras nacionais complementares do domínio “B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas” do PEPAC Portugal
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos[...]