Conteúdo Recente

Conteúdo recente

26 de Dezembro, 2025

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 248/2025, Série I de 2025- 12-26 - Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro

Valor médio de construção a vigorar em 2026

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026

26 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0278/23.1BEVIS

A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, deve ser objecto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI.

26 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18001/22.6T8PRT.P1.S1

I. A gravidade do incumprimento há-de aferir-se pela própria natureza da infração - conduta substancialmente grave -, pelas consequências que implica - e que conferem gravidade a esse incumprimento - ou pela reiteração da conduta violadora das obrigações assumidas - que, desse modo, é igualmente suscetível de ser qualificado como grave -, de modo que[...]

26 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01059/19.2BESNT

I - No artº.65, nº.3, do C.I.R.E., prevê o legislador a possibilidade da assembleia de credores deliberar no sentido do encerramento do estabelecimento da pessoa insolvente nos termos do artº.156, nº.2, do mesmo diploma, em consequência do que se extinguem todas as obrigações fiscais e declarativas inerentes à actividade do insolvente que, evidentemente, cessa. Para[...]

24 de Dezembro, 2025

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24 - Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

23 de Dezembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Prorrogação do prazo de comunicação de faturas

Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23 - Aviso n.º 31205/2025/2, de 23 de dezembro

Crédito bonificado à habitação (TRCB)

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2026.

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23 - Aviso n.º 31184/2025/2, de 23 de dezembro

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

23 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23 - Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro

Alterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

23 de Dezembro, 2025

Artigo Tributação Outros

Diretiva BEFIT

João Cachada Lagrifa

Notas sobre a proposta de diretiva BEFIT - Business in Europe: Framework for Income Taxation

22 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22 - Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro

Alterações à lei de combate ao branqueamento de capitais

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

22 de Dezembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22 - Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro

Regulação do mercado de criptoativos

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros