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23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0843/23.7BEBRG.SA1

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0425/23.3BEAVR

I - Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

23 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01169/17.0BELRS

I - A actual verba 17.3.4 da TGIS alarga o âmbito de incidência face ao artº.120-A, da Tabela anterior, dado se aplicar não só a comissões (termo que deve ser interpretado de acordo com a terminologia da gíria bancária e financeira), como também a todas e quaisquer outras contraprestações, que correspondam a remunerações pela prestação[...]

23 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23 - Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro

Regulamenta a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC)

Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece[...]

22 de Janeiro, 2026

Artigo Tributação Outros

OE 2026 – O Essencial das Alterações Fiscais

Antonio Joaquim Andrade Nunes

A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, desenha o novo quadro fiscal para 2026. Analisamos de seguida as medidas com maior impacto para famílias e empresas, focando-nos nas alterações que exigem particular atenção por[...]

21 de Janeiro, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 14/2026, Série I de 2026-01-21 - Declaração de Retificação n.º 3/2026/1, de 21 de janeiro

Retificação das alterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro

Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

21 de Janeiro, 2026

Artigo

Exoneração do passivo restante

AdC Advogados

Só as pessoas singulares, enquanto sujeitos passivos de uma insolvência, é que poderão beneficiar do instituto da exoneração do passivo restante.

20 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026.

Circular n.º 1/2026, de 15/01

20 de Janeiro, 2026

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 13/2026, Série I de 2026-01-20 - Aviso n.º 1/2026/1, de 20 de janeiro

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e o Reino Unido para evitar a dupla tributação

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

20 de Janeiro, 2026

Artigo Informações gerais

Reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal – a Lei 67/2025, de 24 de novembro

Diogo Rodrigues da Silva

No passado mês de novembro entrou em vigor a Lei 67/2025, que criou medidas preventivas e reativas para a ocupação ilegal de imóveis em Portugal, reforçando a tutela atualmente existente.

19 de Janeiro, 2026

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março

Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15/01

16 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0139/22.1BELRS

I - Nos termos do disposto no art. 40º n.º 3 do CIMT, na redação da Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro, com início de vigência a 1 de janeiro de 2012, “… Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.”. II[...]

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