Tema: Tributação do rendimento : IRC

26 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0219/11.9BECBR 0723/14

I - O n.º 4 do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de erro na indicação do meio de reação na notificação da decisão, o notificado que o tenha utilizado pode utilizar o meio de reação adequado no prazo de 30 dias[...]

28 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0313/16.0BEAVR

I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com[...]

22 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acordão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 19/22 – Acórdão (extrato) n.º 53/2024

Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga[...]

18 de Março, 2024

Diploma Tributação do rendimento : IRC

- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII

Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII

Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.

15 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0215/17.2BEFUN

I - O artigo 90.º, n.º 10, do Código do IRC deve ser interpretado no sentido de que tal liquidação pode ser corrigida no prazo da caducidade do direito respetivo se for apurado nesse prazo que a realidade tributária do sujeito passivo é diversa da apurada através daquela forma de liquidação; II - A correção[...]

8 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0187/17.3BEBRG

I - A locação financeira encontra-se regulada, fundamentalmente, pelo dec.lei 149/95, de 24/06, diploma que sofreu alterações posteriores (cfr.dec.lei 265/97, de 2/10; dec.lei 285/2001, de 3/11; dec.lei 30/2008, de 25/02), podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes (locador financeiro) se obriga, contra retribuição, a conceder à outra (locatário financeiro) o gozo temporário[...]

4 de Março, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

IFRS 16 - Alteração do ponto 9 da Circular 7/2020.

Circular n.º 3/2024, de 01/03

Síntese comentada

1 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0152/23.1BALSB – Acórdão do STA nº 8/2024

A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.

8 de Fevereiro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. (Retificado em 07/02/2024)

Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02

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