Jurisprudência
Tributação do património : IS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0257/17.8BELRA

3 de Janeiro, 2022

 

Texto integral
Número: 0257/17.8BELRA
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7.º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respetivo imposto.

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