28 de Agosto, 2024
Diploma Tributação do património : IS
Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28
- Portaria n.º 195/2024/1Alteração ao modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.