Diário da República n.º 244, Série I de 2021-12-20

Declaração de Retificação n.º 43/2021

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 51-58
Número: 43/2021
Publicação: 20 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 20 de Dezembro, 2021
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento