Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24
Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 468/2025/1
Publicação: 24 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 24 de Dezembro, 2025
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

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Regime do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.