17 de Março, 2026
Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março
Desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 9-A/2026
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026