Revisão do regime do mecenato no estatuto dos benefícios fiscais

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.