Diploma

Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro

Alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 65/2025

Publicação: 7 de Novembro, 2025

Disponibilização: 7 de Novembro, 2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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