Doutrina Administrativa
Tributação do património

Ofício-circulado n.º 40130/2026, de 19/05

 

Assunto
IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Maio, 2026
Número: 40130/2026
Diploma: CIUC

Doutrina

IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento