13 de Setembro, 2023
Diploma Tributação Outros
Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
- Portaria n.º 281/2023Modelos declarativos das contribuições de solidariedade sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.
Síntese comentada