Tema: Tributação Outros

3 de Junho, 2026

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03 - Lei n.º 26/2026, de 3 de junho

Alterações aos regimes de troca de informações para efeitos fiscais
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.