Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03
Lei n.º 26/2026, de 3 de junho

Alterações aos regimes de troca de informações para efeitos fiscais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 26/2026
Publicação: 3 de Junho, 2026
Disponibilização: 3 de Junho, 2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.

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Valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.